3940941 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Sobre o procedimento comum, é correto afirmar que

A

se suspende o processo pela extinção da pessoa jurídica, pois, na forma da jurisprudência do STJ, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual por seus sócios.

B

é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão e ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si, desde que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

C

a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, de forma liminar ou no curso do processo, e a tutela de evidência só cabe em caráter incidental e no curso do processo, não cabendo liminarmente.

D

a decisão de saneamento e organização do processo só deve ser proferida se não for o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, e as partes podem apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, as quais vincularão obrigatoriamente as partes e o juiz.

E

durante a audiência de instrução, as perguntas às partes, durante o depoimento pessoal, e às testemunhas serão feitas diretamente pelas partes e pelo representante do Ministério Público, cabendo ao magistrado indeferir as que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida, sendo certo que as partes e o representante do Ministério Público podem gravar diretamente a audiência, que será documentada oficialmente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Questão Anulada

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3927050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Consoante entendimento do STJ, na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

A

há fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, ainda que se trate de mero incidente processual.

B

não há fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, ainda que se trate de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido próprios.

C

não há fixação de verba honorária, pois a rejeição do incidente não implica sucumbência autônoma capaz de justificar condenação em honorários.

D

há fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, por se tratar de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido próprios.

E

não há fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, por se tratar de mero incidente processual.

Questão Anulada

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3914913 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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CPCSujeitos do Processo

A respeito da suspensão e extinção da execução, considerando a legislação aplicável a esse tema, analise as afirmativas abaixo.

I. As hipóteses gerais de suspensão do processo previstas no Código de Processo Civil não se aplicam à execução, pois as normas especiais revogam as normas gerais.
II. As partes são proibidas de convencionar a suspensão da execução.
III. O devedor pode renunciar ao crédito.
IV. A prescrição intercorrente é uma das hipóteses de extinção da execução.

Estão corretas as afirmativas:

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3892679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Analista de Procuradoria - Direito
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Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

A

a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.

B

a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.

C

a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.

D

a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.

E

a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

Questão Anulada

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3885471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o réu em obrigação de pagar quantia certa fundada em determinada lei, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, julgando tal lei inconstitucional, sem nenhum tipo de modulação dos seus efeitos. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o réu

A

poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas não poderá propor ação rescisória da sentença condenatória, por ter sido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle difuso de constitucionalidade.

B

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas poderá propor ação rescisória, desde que ainda não tenham decorridos dois anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda propor ação rescisória da sentença condenatória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas poderá propor ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

E

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nem propor ação rescisória, por ter sido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle difuso de constitucionalidade.

Questão Anulada

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3876166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Um juiz leigo, atuando no Juizado Especial Cível, elaborou um projeto de sentença no sentido da improcedência do pedido autoral, que buscava o ressarcimento de dano material e reparação de dano moral, por força de um acidente de trânsito.
Todavia, percebeu a parte autora que o juiz leigo atuou como advogado do réu na delegacia de polícia, no dia do acidente, prestando-lhe assessoria jurídica.
Nesse cenário, é correto afirmar que é adequado:

A

o juiz de direito prolatar a sentença sem nenhum prejuízo, uma vez que o juiz leigo não se submete às regras de impedimento;

B

o juiz de direito extinguir o processo, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual válido;

C

a parte arguir a suspeição do juiz leigo, com suspensão do processo, que será julgado em um incidente em separado;

D

a parte arguir o impedimento do juiz leigo, com suspensão do processo, que será julgado nos próprios autos;

E

a parte arguir a suspeição do juiz leigo, sem suspensão do processo, que será julgado em um incidente em separado.

Questão Anulada

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3843613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Jurisprudência

Em relação à Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA:

A

A ocorrência de coexistência da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e de ADI no STF, em que questionadas a(s) mesma(s) norma(s), configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça, até a deliberação definitiva da Corte de Sobreposição.

B

O Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

C

É cabível a representação de inconst itucionalidade de leis ou at os normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

D

O Procurador do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual desde que na petição de interposição do recurso conste a assinatura do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Questão Anulada

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3843612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Considerando aspectos conceituais e legais no que concerne aos prazos processuais, assinale a opção INCORRETA:

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3762281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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CPCdos Recursos

Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

A

A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.

B

No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer.

C

A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública.

D

Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR.

Questão Anulada