3724928 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Plínio, estudante de engenharia mecânica, começou a laborar para a empresa Alpha Ltda., em Brasília – DF, no dia 10/10/2021, na função de operador de máquina, percebendo salário de R$ 1.800,00. Sua jornada de trabalho era de segunda a sábado, das 12 h 00 min às 22 h 00 min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, não previsto em norma coletiva. A partir de 20/1/2022, Augusta, formada em logística, começou a trabalhar na empresa, exercendo a mesma função de Plínio, porém recebendo salário de R$ 2.500,00. Em 15/9/2023, Plínio foi dispensado sem justa causa e recebeu aviso prévio indenizado e verbas rescisórias 30 dias após a extinção do contrato de trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas trabalhistas em vigor que dispõem sobre jornada de trabalho e salário.

A

As verbas rescisórias não foram pagas a Plínio fora do prazo, pois, na dispensa sem justa causa, tais verbas devem ser pagas em até 30 dias após o recebimento do aviso de sua dispensa.

B

A ausência de identidade de formação acadêmica entre Plínio e Augusta impede, por si só, o reconhecimento de equiparação salarial, ainda que desempenhem funções idênticas e com igual produtividade.

C

O excesso de jornada observado no caso de Plínio deve ser remunerado com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada, e as horas excedentes deverão integrar a base de cálculo de outras eventuais verbas rescisórias.

D

A definição do intervalo intrajornada de 30 minutos, em jornada diária superior a 8 horas, é válida por presunção de regularidade, mesmo na ausência de norma coletiva expressa.

E

O intervalo intrajornada de 30 minutos foi concedido de forma correta, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o autoriza expressamente.

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3724927 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB

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Advogado
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

O contrato de trabalho pode ser definido como um negócio jurídico pelo qual uma pessoa natural se obriga a prestar serviços a outra pessoa física ou jurídica. O objeto desse tipo de contrato é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Acerca do contrato individual de trabalho e de suas características, assinale a opção correta.

A

O contrato de trabalho deve ser considerado um pacto solene, pois depende de formalidades previstas em lei.

B

No contrato de trabalho, deve haver a continuidade na prestação de serviços e o empregador exerce poder de direção sobre a atividade, não havendo um contrato de resultado.

C

O contrato de trabalho é intuitu personae, realizado por pessoa certa e determinada, sendo fungível em relação ao empregado e infungível em relação ao empregador.

D

O contrato individual de trabalho poderá ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não sendo cabível nos casos de prestação de trabalho intermitente.

E

O contrato de trabalho por tempo determinado não pode ser celebrado verbalmente, por vedação legal, devendo ser firmado por escrito, a fim de evitar fraudes na contratação.

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3722313 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

A

30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

B

30 dias corridos, quando o número de faltas não exceder 6 dias; 24 dias corridos, quando as ausências forem entre 7 e 15 dias; 18 dias corridos, quando houver de 16 a 22 faltas; 12 dias corridos, quando as faltas totalizarem entre 23 e 30 dias.

C

30 dias corridos, com até 5 faltas injustificadas; 24 dias corridos, se houver de 6 a 13 ausências; 18 dias corridos, para o caso de 14 a 21 faltas; 12 dias corridos, no caso de 22 a 29 faltas ao serviço.

D

30 dias corridos, caso o empregado falte até 5 vezes; 24 dias corridos, para ausência entre 6 e 12 vezes; 18 dias corridos, para faltas entre 13 e 22 dias; 12 dias corridos, quando as faltas atingirem de 23 a 31 dias corridos.

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3722301 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

De acordo com a CLT, Art. 487§ 1º, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito:

A

à indenização correspondente ao valor líquido de verbas rescisórias, sem direito à integração do aviso no tempo de serviço.

B

ao recebimento de saldo de salário proporcional, desvinculado da contagem do aviso prévio para fins trabalhistas.

C

à compensação financeira limitada a metade do valor do aviso prévio, sem alteração na contagem do tempo de serviço.

D

aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

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3722299 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

De acordo com a CLT, Art. 484, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho:

A

determinará o pagamento integral da indenização devida, sem qualquer redução, ainda que reconhecida a culpa recíproca.

B

reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

C

extinguirá a obrigação de indenizar, considerando compensadas as faltas praticadas pelas partes.

D

majorará a indenização prevista, aplicando multa equivalente ao dobro do valor estipulado para a culpa exclusiva do empregador.

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3722298 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Igarassu-PE

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com a CLT, caso o trabalhador tenha tido 21 faltas injustificadas durante o ano, ele perderá:

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3720139 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Marcos trabalha há três anos como auxiliar de serviços gerais na empresa de limpeza X, contratada irregularmente pela empresa Y. Marcos não recebeu os seus dois últimos salários e, em razão disso, entrou com uma ação trabalhista em face da empresa X e da empresa Y, a tomadora de serviços no período reclamado. Considerando as disposições da CLT sobre a solidariedade e a subsidiariedade, assinale a alternativa correta.

A

A empresa Y pode ser responsabilizada de forma subsidiária, caso a empresa X não efetue o pagamento das verbas.

B

A empresa Y pode ser responsabilizada de forma solidária, junto com a empresa X, na qualidade de tomadora de serviços.

C

A empresa Y não tem responsabilidade sobre as verbas de Marcos, pois a responsabilidade é exclusiva da empresa X.

D

A empresa Y não tem legitimidade para configurar no polo passivo da demanda, pois ela apenas terceiriza o serviço de Marcos.

E

A empresa Y deverá ser responsabilizada pelo pagamento das verbas, uma vez que é ela a tomadora de serviços.

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3720138 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Com base nas disposições da CLT, a respeito do salário e da remuneração do empregado, assinale a alternativa correta.

A

Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, apenas o salário devido e pago diretamente pelo empregador.

B

As importâncias pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado.

C

A equiparação salarial é possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo autorizada a indicação de paradigmas remotos.

D

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

E

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ou inferior ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente.

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3720137 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre as disposições aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com base na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza, salvo quando se tratar de atividade ligada à administração da entidade.

B

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

C

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; e contrato de experiência.

D

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, podendo elas renunciarem a qualquer direito.

E

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, uma vez que não materializada pelos interessados.

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3719363 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.

O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.