3843543 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Jurisprudência

Assina le a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as imunidades:

A

O princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos faz jus à imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) ainda que exerça atividades em concorrência com a iniciativa privada.

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3843542 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Jurisprudência

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a espécie tributária taxa:

A

Se o valor arrecadado a título de taxa superar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, restará configurada uma situação de onerosidade excessiva e de ofensa ao princípio do não confisco previsto no art. 150, IV, da CF.

B

É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

C

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são inconstitucionais.

D

É constitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

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3843540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Quanto ao ICMS, conforme disposto na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

B

incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

C

incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

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3843539 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Nas assertivas seguintes assinale a opção INCORRETA.

A

acerca do IPVA, é correto afirmar que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

B

o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor e da utilização.

C

o ICMS, além de outros aspectos, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

D

o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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3843538 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Jurisprudência

Pode-se dizer sobre a jurisprudência do STF no tocante as multas tributárias:

A

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Município devem observar o piso de 20% do débito tributário, obedecida a Resolução do Senado Federal.

B

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário.

C

A multa isolada refere-se a uma penalidade aplicada por descumprimento da obrigação tributá ria principal (tributo em si), razão pela qual o Supremo possui jurisprudência consolidada pela sua limitação em 100%.

D

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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3843537 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sabendo que a Lei Federal 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é ERRÔNEO afirmar que:

A

É vedado a Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

C

A propositura de ação judicial pelo contribuinte questionando a legalidade do lançamento fiscal importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

D

A União e suas autarquias não possuem qualquer preferência legal no concurso de credores
formado por pessoas jurídicas de direito público contra devedores solventes.

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3843536 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A empresa Irmãos e Filhos Ltda possui urna execução fiscal movida em seu desfavor pelo Estado de Mato Grosso do Sul na qual está sendo cobrada pelo inadimplemento de ICMS em operações realizadas de janeiro até dezembro de 2015, assim, pode-se dizer:

A

O Se a empresa executada ofertar exceção de pré-executividade e for acolhida a decadência integral do crédito tributário o recurso cabível para a Fazenda Pública será a apelação.

B

Se a empresa executada interpuser embargos à execução e for acolhida a prescrição parcial do crédito tributário na/decisão de saneamento! caberá a interposição de apelação pelo autor e reu.

C

A decisão que reconhece a prescrição ou decadência do crédito tributário, por se tratar sempre de uma decisão interlocutória, será sempre recorrível por agravo.

D

Se a empresa executada propuser uma ação anulatória de débito fiscal antes mesmo da distribuição da execução fiscal e a sentença julgar integralmente improcedente o pedido de prescrição e decadência, caberá a interposição de agravo pela Fazenda Pública para a majoração dos honorários arbitrados.

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3843534 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre o processo de execução regido pelo CPC e sobre as disposições da Lei 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

É regida pela Lei 6.830/ 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), apenas a execução judicial para a cobrança da dívida ativa de natureza tributária.

B

A alienação em fraude à execução é eficaz em relação ao exequente.

C

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

D

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo, independentemente da devolução do prazo para embargos.

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3842869 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Espécies Tributárias

O CRM-ES é uma autarquia federal, integrante da administração pública indireta, cuja atuação está voltada ao exercício de poder de polícia administrativa, sem finalidade econômica ou lucrativa. Considerando sua natureza jurídica e as normas da legislação tributária vigente, assinale a opção correta, quanto à obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

A

O CRM-ES está sujeito ao IRPJ, e deve recolher CSLL caso realize qualquer atividade econômica

B

O CRM-ES está isento da CSLL, mas deve apurar e recolher IRPJ anualmente.

C

O CRM-ES não está sujeito à incidência de IRPJ nem de CSLL, por não possuir finalidade lucrativa e não realizar atividade econômica com intuito de lucro.

D

O CRM-ES deve recolher IRPJ e CSLL trimestralmente, conforme o regime geral das pessoas jurídicas.

E

O CRM-ES está dispensado apenas do IRPJ, sendo obrigatória a apuração da CSLL mesmo sem fins lucrativos.

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3842864 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Obrigação Tributária

As pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas a diversas obrigações tributárias acessórias exigidas pela União e, entre elas, destaca-se uma declaração que

I reúne mensalmente os valores de tributos e contribuições federais devidos;

II informa pagamentos, compensações de créditos e parcelamentos realizados pela empresa; e

III registra situações em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Com base nessas informações e no conhecimento acerca das declarações e dos demonstrativos fiscais atualizados para o ano de 2025, assinale a opção correta.