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Conforme os quatros primeiros Incisos do Artigo 2º da Lei Federal 10257/01, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I-garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II-gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III-cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV-planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Estado e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
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Segundo o Artigo 8º da Lei Federal 10257/01, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. O parágrafo 4º afirma que o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:
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Segundo o Inciso II do Artigo 4º da Lei Federal 6766/79, os lotes terão área mínima de 125!$ m^2 !$ (cento e vinte e cinco metros quadrados) e:
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Cabe ao Fiscal de Obras do Município a seguinte atribuição:
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O Artigo 3º da Lei Federal 6766/79 afirma que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I-em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II-em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III-em terrenos com declividade igual ou inferior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV-em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V-em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
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Segundo o Inciso II do Artigo 1º da Lei Federal 12.424/11 o imóvel novo é a unidade habitacional com até:
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Segundo o Art. 43 da lei 10.257 do Estatuto da Cidade, são instrumentos de garantia de gestão democrática da cidade:
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Sobre EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, é correto afirmar que
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Qual alternativa a seguir diz respeito à Regularização fundiária?
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Uma das conquistas mais importantes do governo Lula foi a formulação de uma nova estrutura política-normativa para tratar da habitação no país – a Política Nacional de Habitação – PNH. Conforme esta Política, o órgão que centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social é o
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