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I - O direito de a Administração apreciar as prestações de contas decai em 5 (cinco) anos, contados do transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das contas pelo interessado ou o término do período estabelecido para sua apuração, quando houver.
II - O direito ao ajuizamento de execução ou ação de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados da definitiva constituição e liquidação do crédito oriundo das prestações de contas.
III- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV - Diante das peculiaridades do processo administrativo, as sanções terão apenas a natureza pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.
Quais estão corretas?
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Considere as afirmações a seguir.
I - Em razão do império do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, fica vedada a autocomposição administrativa.
II - O procedimento administrativo tributário, por força da subsidiariedade vinculatória, passa a tramitar segundo as regras da lei do processo administrativo.
III- O requerimento inicial do interessado prescinde do reconhecimento de firma e da autenticação de cópia de documento e deve conter a formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
IV - Estando incorretamente apresentados, deve o servidor público recusar documentos manifestamente impertinentes ao processo, devolvendo-os ao requerente.
Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?
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Assinale a alternativa que apresenta todas as espécies de provimento nos cargos públicos, de acordo com a Lei Estadual nº 10.261/1968.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Pref. Barra Longa-MG
Orgão: Pref. Barra Longa-MG
“Nenhum funcionário poderá ser transferido, de ofício, no período de dias anteriores e posteriores às eleições.”
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Pref. Barra Longa-MG
Orgão: Pref. Barra Longa-MG
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Pref. Barra Longa-MG
Orgão: Pref. Barra Longa-MG
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Pref. Barra Longa-MG
Orgão: Pref. Barra Longa-MG
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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