Qual o nome dado ao código que foi promulgado em 1832 pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que estabelecia dentre outras normas, a prática da licença no controle das fábricas?

De acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 2.095/2013, quais dos elementos abaixo são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de Marmeleiro? Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Ter idade mínima de 21 anos.
( ) Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei.
( ) Estar quite apenas com as obrigações militares e eleitorais.
( ) Ter concluído o ensino médio.
( ) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que ela:

A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:

A Lei Municipal nº 303/2023 tem como objetivo principal:

Um cuidador desacompanhado da pessoa com TEA solicita atendimento prioritário. À luz da lei municipal, esse pedido:

O direito de atendimento prioritário assegurado pela Lei nº 303/2023 é válido:

No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:

Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão do descumprimento da Lei nº 303/2023 devem ser destinados:

Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta: