De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São princípios da organização do Município:

I. a prática democrática. II. a soberania e a participação popular. III. a transparência e o controle popular na ação do governo. IV. a racionalidade, o planejamento e a programação sistemáticos. V. o exercício parcial da autonomia municipal. VI. a centralização das decisões administrativas no Governo Estadual, em detrimento da autonomia municipal.

De acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. O processo legislativo compreende a elaboração de:

( ) emendas à Lei Orgânica do Município.
( ) leis complementares.
( ) leis ordinárias.
( ) sentenças monocráticas.
( ) resoluções.
( ) ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Município, privativamente:

I. legislar sobre assuntos de interesse global.

II. suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.

III. elaborar o Plano Diretor e normas urbanísticas dele decorrentes.

IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior, especial e profissionalizante.

VI. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A meta 5 da Lei nº 4.701/2015 (que institui o plano municipal de educação e dá outras providências) do munícipio de Osasco se propõe a

Conforme o Decreto do Município de Osasco no 10.941/2014, art. 23, o oficial de escola terá a seguinte atribuição, entre outras:

Os servidores públicos municipais têm o direito às férias.

Sobre as férias, considere as afirmativas a seguir.

I. É permitida a acumulação de férias de, no máximo, três períodos, em benefício dos servidores municipais.

II. As férias não poderão ser interrompidas em hipótese alguma, pois o período de descanso é um direito fundamental.

III. O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não.

IV. O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de um terço.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. O Município de Londrina possui autonomia política, financeira e administrativa.

II. O Município de Londrina é soberano nos termos da Constituição Federal.

III. O Município de Londrina é soberano em assuntos de interesse local e autônomo nos demais assuntos.

IV. O Município de Londrina tem personalidade jurídica de direito público interno.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização político administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos, o prazo para a expedição da certidão negativa de tributos é de:

O Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de: