Com base na Lei Ordinária Municipal nº 3445/2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC) do Município de São João Batista (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir:
I.A COMDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução em situações de desastres, integrando-se ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
II.O FUNMDEC constitui-se como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a apoiar as ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública.
III.Compete ao COMDEC Propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Um servidor público municipal precisou se ausentar do trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta seja justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e de pagamento. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as afirmativas a seguir:
I.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por atestado médico quando o prazo for de até sete dias.
II.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o prazo for superior a sete dias.
III.O servidor deverá requerer a justificação da falta na primeira oportunidade.

É correto o que se afirma em:

A Secretaria Municipal de Administração está revisando a estrutura organizacional do quadro de pessoal. Para fundamentar tecnicamente o trabalho, a equipe técnica consultou a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando os conceitos estabelecidos nessa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.A classe representa o conjunto de cargos de mesma natureza funcional, desdobrada em referências segundo o grau de escolaridade.

II.O grupo constitui o conjunto de categorias funcionais, organizadas conforme correlação ou afinidade entre as atividades de cada uma.

III.A lotação corresponde ao conjunto de cargos de carreira ou em comissão integrantes da estrutura organizacional.

É correto o que se afirma em:

Um servidor municipal foi admitido para trabalhar na Secretaria de Educação e precisa cumprir sua jornada de trabalho conforme estabelecido em lei. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, a duração máxima do trabalho semanal para o servidor público municipal é de:

Um cidadão foi aprovado em concurso público municipal e, após os trâmites legais, passou a exercer suas funções na Secretaria de Obras. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, para que esse cidadão seja considerado servidor público, é necessário que ele esteja:

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:

I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:

A Lei Complementar nº 052/2012 institui o Código de Edificações do Município de Itapiranga, estabelecendo normas e procedimentos administrativos para o licenciamento, fiscalização e execução de obras públicas e privadas. O domínio desses parâmetros é fundamental para assegurar a regularidade dos projetos arquitetônicos e a segurança das edificações, abrangendo desde as dimensões mínimas dos compartimentos até os prazos de validade das licenças emitidas pela municipalidade. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A aprovação do projeto arquitetônico pela autoridade competente possui validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão; caso o início das obras não ocorra dentro deste prazo estabelecido, a aprovação caducará automaticamente, exigindo-se novo processo de licenciamento.
II.Para fins de cálculo da área total edificada e verificação dos índices urbanísticos, como a Taxa de Ocupação, o Código de Edificações de Itapiranga determina que beirais, marquises e projeções de cobertura sejam isentos de cômputo na área construída, desde que sua projeção horizontal não exceda o limite máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às paredes externas da edificação.
III.As unidades habitacionais a serem edificadas no município devem atender a requisitos mínimos de salubridade e dimensionamento espacial, sendo vedada a aprovação de projetos residenciais que apresentem área útil total inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados), devendo conter, no mínimo, um compartimento de permanência prolongada, cozinha e banheiro.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): ARQUITETO - 1 2