Conforme o disposto na Lei nº 13.764/2009, que altera o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 11.111/2001, em que à administração tributária é facultado conceder desconto especial e desconto por adimplência nos pagamentos de IPTU e demais tributos lançados em conjunto, mediante atendimento das condições estipuladas em normas regulamentadoras, inclusive de forma cumulativa, assinale a alternativa que apresenta o que deve ser observado mediante tal informação.

Conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 13.104/2007, as funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus órgãos tributários e dos agentes a estes subordinados, independente da denominação jurídica do cargo por eles ocupado. Diante do exposto, analise as proposições abaixo.

I. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.

II. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação civil, será reprovada, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.

III. No exercício de suas funções, o Agente Fiscal que presidir a qualquer diligência de fiscalização farse- á identificar sempre por meio biométrico.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 13.104/2007 regula o procedimento e o processo administrativo tributário no âmbito da administração municipal, definindo os princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis, dispondo sobre os impedimentos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Municipal nº 15.356/2005, a alíquota do ISSQN para os serviços de transporte, saúde, ensino (exclusivamente sobre as receitas provenientes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação Profissional Técnica de nível médio); e resposta audível (telemarketing ou call-centers) é de

Conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.392/2005, o fato gerador do ISSQN ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização

I. a denominação dada ao serviço prestado.

II. a natureza jurídica da operação de prestação do serviço.

III. a validade jurídica do ato praticado.

IV. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

É correto o que está contido em

De acordo com o Decreto nº 16.837/2009, é vedada a emissão de nota fiscal de serviços

I. com inserção de operações não tributadas pelo imposto, com exceção dos casos expressamente previstos na legislação municipal.

II. única, que envolva mais de uma prestação de serviços em que a obrigação pelo pagamento do imposto seja parte do tomador e outra parte do prestador.

III. única, de prestação de serviços que envolva alíquotas diferentes.

É correto o que está contido em

O capítulo III da Lei nº 12.392/2005 dispõe sobre o estabelecimento, no qual se considera estabelecimento prestador o local, edificado ou não, independentemente de titularidade, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, no todo ou em parte, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Pode ser identificada a existência de unidade econômica ou profissional, entre outros, pelos seguintes elementos, isolada ou conjuntamente:

I. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços.

II. estrutura organizacional ou administrativa.

III. inscrição nos órgãos privados, estabelecidos no Município.

É correto o que está contido em

Não é contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), segundo a Lei nº 12.391/2005, e sim solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, juntamente com o contribuinte,

A respeito da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e levando-se em consideração a Lei nº 11.111/2001, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, isto não implica que poderão ser parcelados os demais tributos com ele conjuntamente lançados.

( ) Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implicará vencimento antecipado das parcelas restantes, tornando-se o débito, ainda não liquidado, exigível de uma única vez.

( ) Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria.

Conforme a Lei nº 13.916/2010, artigo 28, para o profissional autônomo para o qual se exija escolaridade de nível superior, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será