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A respeito do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com a Lei nº 12.392/2005, analise as afirmações abaixo.
I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, independente da existência de estabelecimento.
II. Na falta do preço do serviço, a base de cálculo é o valor corrente de serviço similar.
III. Não são isentos do imposto os profissionais autônomos que exercem atividade de datilografia, digitação e congêneres.
É correto o que está contido em
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De acordo com o Decreto Municipal nº 15.356/2005, a base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, quando cobrado do público, é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação. Integram-se à base de cálculo, entre outros,
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Conforme o disposto na Lei nº 13.208/2007, em seu artigo 12, que altera os artigos 52 e 53 da Lei nº 12.392/2005, os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, atualizados monetariamente, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora de
I. 1 % (um por cento), quando o pagamento for efetuado no mês do vencimento.
II. 1% (um por cento), adicionado ao percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outra que venha a substituí-la, acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, nos demais casos.
III. 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos ou 200 UFICs, o que for maior, por Declaração Periódica não entregue.
É correto o que está contido em
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348151
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
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Segundo a Lei nº 13.104/2007, sobre os impedimentos da decisão sobre a autoridade administrativa, pode-se afirmar que é impedida de decidir a autoridade administrativa que
I. tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria.
II. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância inferior.
III. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância superior.
IV. tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador.
É correto o que está contido em
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De acordo com a Lei nº 13.209/2007, em seu artigo 8º, que acrescenta o artigo 18H à Lei nº 11.111/2001, para efeito de avaliação dos imóveis não residenciais e caracterizados como hotéis, motéis, apart hotéis, flats, resorts, e similares, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registros de Imóveis, serão elaboradas Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) específicas para determinadas áreas. Analise algumas delas.
I. Áreas administrativas.
II. Áreas de circulação comuns.
III. Áreas de estacionamentos descobertos.
IV. Áreas destinadas a palestras, congressos, business centers, e similares.
V. Áreas de recreação.
As áreas para as quais serão elaboradas PIC específicas estão contidas em
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A Lei nº 13.104/2007, em seu artigo 6º, dispõe sobre os deveres do sujeito passivo. Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo.
I. Não agir de modo temerário.
II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades.
São deveres do sujeito passivo o que está contido em
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194002
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos municípios, sendo, entretanto, a fixação das alíquotas máxima e mínima da alçada exclusiva de Lei Complementar.
Dentro de sua competência, o município do Rio de Janeiro estabeleceu alíquotas diferenciadas para alguns serviços prestados em seu território.
Os serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário, estão sujeitos à incidência de ISS, com a alíquota de
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1483710
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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A Lei n° 5.149, de 25 de julho de 2005, que reduz tributos, acrescendo isenções sobre o imposto de transmissão “inter vivos ” de bens imóveis e direitos a eles relativos no Município de Pelotas – RS, aduz que é isenta do imposto a primeira aquisição de terreno destinado à construção de casa própria até determinado valor. Entende-se por primeira aquisição, a realizada por pessoa que comprove, ela própria, o cônjuge ou dependente seu, nunca terem sido proprietários de outro imóvel no Município de Pelotas – RS. Neste caso, quem são considerados os dependentes?
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1482979
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
De acordo com a legislação do Município de Curitiba:
I. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
II. Há prestadores de serviço que estão legalmente obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica; há outros que estão proibidos de emitir Nota Fiscal Eletrônica; e, ainda, há contribuintes que podem optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
III. Contribuintes não obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, que optarem espontaneamente por emiti-las, ficarão sujeitos a lei que regulamenta a emissão da nota fiscal eletrônica em caráter definitivo e irretratável.
IV. Os contribuintes sujeitos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços
prestados.
V. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação.
Está(ão) CORRETA(S):
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1481936
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Tício arrematou, em hasta pública realizada pela 4ª Vara da Fazenda Pública, um imóvel situado no município de Curitiba. Pretende agora fazer o recolhimento do ITBI devido em razão da aquisição de imóvel. Considerada a legislação do Município de Curitiba, o imposto devido será calculado:
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