Com base no disposto no artigo 9º da Lei nº 13.209/2007, que altera o artigo 21 da Lei nº 11.111/2001, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O desmembramento de condomínios em unidades autônomas, será efetuado mediante apresentação da planta aprovada ou certidão gráfica e da especificação, incorporação, convenção de condomínio, ou das matrículas individuais, registradas no ofício competente, acrescidas, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas, conforme disciplinado em regulamento.

( ) Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote.

( ) Na existência das matrículas individuais ou do registro público da convenção, incorporação ou especificação de condomínio e verificado que, de fato, o imóvel já se encontra desmembrado em unidades autônomas, o lançamento do IPTU poderá ser desmembrado em unidades autônomas por meio de especificação de condomínio homologada pela Administração Pública Municipal, acompanhada do respectivo quadro de áreas, de acordo com as exigências definidas em leis complementares.

( ) Para os condomínios já devidamente constituídos, cuja conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial, e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas permanecerá como área remanescente do imóvel.

A Lei nº 14.012/2011 acresce o inciso XIII ao artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando a isenção para imóveis locados para uso de templos de qualquer culto. São isentos do IPTU os imóveis locados para uso de templos de qualquer culto, desde que

I. comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento.

II. apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel.

III. apresentada matrícula do imóvel.

É correto o que está contido em

A Lei nº 13.893/2010 acresce o inciso XII no artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando que são isentos do IPTU os imóveis territoriais com obra devidamente licenciada, em andamento, com destinação estritamente residencial unifamiliar horizontal, e por uma única vez, mediante requerimento formulado pelo contribuinte. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Os incentivos fiscais citados na Lei nº 12.928/2007 somente serão concedidos e mantidos para a empresa que observar certos requisitos. Dessa forma, a empresa terá incentivos quando

I. mantiver atualizados os dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Finanças.

II. comprovar o faturamento, no Município de Campinas, de toda produção da unidade instalada.

III. licenciar toda a sua frota de veículos que esteja alocada na unidade (CNPJ) a que estiver atrelado o processo produtivo que gerar os tributos aos quais forem concedidos os incentivos no Município de Campinas.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 12.928/2007, que dispõe sobre Incentivos Fiscais do Município de Campinas, em seu Capítulo IV, para fins tributários, os créditos poderão ser utilizados em até

A Lei nº 13.520/2008 altera a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, que indica a isenção para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 12.653/2006, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Empresas de Base Tecnológica no Município de Campinas, para usufruir os efeitos e incentivos previstos nesta lei, as entidades deverão apresentar algumas características. Uma delas é possuir, no quadro geral dos sócios e empregados, pelo menos um dos seguintes níveis de escolaridade, concluídos ou em andamento:

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é

De acordo com o Decreto nº 16.274/2008, a Administração Tributária não poderá arbitrar o ano base para depreciação com base

De acordo com o Decreto nº 16.274/2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pode-se afirmar que a redução da multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória fica limitada em