Analise o trecho a seguir: “Trata-se da cessão de servidor do magistério para exercer suas atribuições em escolas estaduais, federais ou pertencentes a instituições de ensino privadas, sem fins lucrativos. Essa cessão depende da conveniência do serviço ou concordância expressa pelo servidor, só se efetivar em período de férias escolares, além de ter o prazo fixado no decreto que a autorizar, podendo ocorrer com ou sem remuneração, nos termos de convênio celebrado para esse fim com a entidade a que pertencer a escola de destino.”

Esse caso descrito, tendo por base o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), refere-se expressamente à