Questões do Concurso CBTU - IPAD

216515 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Quanto aos direitos reais sobre coisa alheia, é incorreto afirmar

A

É imprescindível, para a validade do negócio jurídico de constituição de servidão, o registro deste no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse do bem móvel e susceptível de alienação, oferecido em garantia de algum débito, para o credor ou quem o represente.

C

No penhor, não é lícito se estipular que o credor, de posse do bem garantidor da dívida, fique com o mesmo caso a dívida não seja paga no vencimento.

D

Ao contrário do penhor e da anticrese, a constituição de hipoteca não demanda que a posse do bem oferecido em garantia fique na posse do credor.

E

Nos direitos reais de uso e da habitação, o titular do direito pode perceber os frutos civis do bem sobre o qual se constituiu o referido direito.

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216514 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Quanto aos direitos reais, pode-se afirmar:

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216513 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Direito das Obrigações

Tem como efeito a extinção da obrigação, no todo ou em parte:

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216512 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta:

A

No Código Civil em vigor, o pseudônimo “Zé do Pó” (que se refere a um famoso traficante assim identificado pelos seus comparsas exclusivamente em suas atividades criminosas) goza da mesma proteção dada ao nome, que é direito da personalidade.

B

O domicílio do incapaz é o do seu tutor ou curador. Logo o domicílio do ausente será o do seu curador, quando este for nomeado.

C

O Parque da Jaqueira é exemplo de um bem público de uso comum do povo. Os bens públicos não estão sujeitos, sob hipótese alguma, ao usucapião e à alienação, seja esta última gratuita ou onerosa.

D

A condição resolutiva, quando ocorrida, torna ineficaz o negócio jurídico a ela subordinado. Idêntica conseqüência ocorre com a consumação de termo final.

E

As pessoas jurídicas classificam-se em: sociedades, associações e fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

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216511 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Podem ser revogados pela própria Administração, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

Podem, por razões de conveniência e oportunidade, ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.

C

Têm dentre seus atributos a presunção de legitimidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.

D

São seus elementos competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

E

É possível o controle judicial dos atos discricionários, desde que respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que for assegurada por Lei.

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216510 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Controle da Administração

Dentre os meios de controle de atos da Administração Pública estão o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

No mandado de segurança, o presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU jamais terá legitimidade passiva, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito privado.

B

Durante o trâmite do mandado de segurança, poderá o impetrante, na fase de instrução probatória, fazer prova do cabimento do writ através da apresentação posterior de documentos ou perícia.

C

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

D

Na ação popular, as partes somente pagarão custas e preparo ao final.

E

Qualquer cidadão, assim considerado o eleitor, possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.

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216509 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação de terreno com o objetivo de viabilizar a execução de obras para expansão do Metrô de Recife, é incorreto afirmar:

A

É caso de desapropriação por utilidade pública.

B

Deve precedê-la a declaração de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.

C

A declaração de utilidade pública pode ser feita pelo Poder Executivo, mediante decreto, ou pelo Legislativo, por meio de Lei.

D

O Poder Judiciário pode, no próprio processo de desapropriação, decidir se se verifica o caso de utilidade pública.

E

O proprietário do imóvel desapropriado faz jus à indenização prévia, justa e em dinheiro.

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216508 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Licitações
Legislação Administrativa

Para alienações e aquisição de obras, bens e serviços, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve promover processo de licitação que assegure igualdade de condições entre todos os concorrentes. Sobre o processo de licitação, é verdadeiro afirmar:

A

É sempre permitido incluir no objeto da licitação a exigência de obtenção de recursos financeiros para sua execução.

B

O agente público poderá, a seu critério, estabelecer no ato de convocação preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, bem como tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C

Nos casos de dispensa de licitação, há inviabilidade de competição em razão da natureza do objeto a ser contratado.

D

Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

E

A revogação da licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nunca gerará o dever de indenizar.

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216507 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU é uma sociedade de economia mista. Sobre este tipo de empresa estatal, é correto afirmar:

A

É constituída sob qualquer das formas de sociedade comercial admitidas em direito.

B

Não tem responsabilidade civil objetiva em relação aos danos causados a terceiros, mesmo quando for empresa prestadora de serviços públicos.

C

Possui prerrogativas processuais idênticas às da Fazenda Pública, como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

D

Sua criação não depende de autorização legal, sendo suficiente decreto do Poder Executivo.

E

É composta por capital público e privado, com participação majoritária do Poder Público.

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216506 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Leia as afirmativas que se seguem:

I – Servidor Público investido no mandato de Vereador não será afastado, caso haja compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

II – O único sucessor do Presidente da República é o Vice-presidente da República.

III – O Presidente da República não responde, durante o mandato ou após ele, por atos estranhos ao exercício das suas funções.

Está (ão) correta(s) apenas: