Questões do Concurso CBTU - IPAD

226857 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Execução trabalhista

Sobre Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A competência das Varas do Trabalho se restringe em julgar dissídios coletivos, demandas envolvendo empregados e empregadores e avulsos.

B

A competência em razão do lugar das Varas do Trabalho, para apreciação de uma eventual demanda entre empregado e empregador, pode ser eleita pelas partes quando da celebração do contrato.

C

As decisões interlocutórias são recorríveis, em qualquer hipótese, através de agravo de instrumento, que deve ser interposto perante a instância competente para julgar o agravo.

D

Os atos processuais somente podem ocorrer em dias úteis entre as 6:00hs (seis horas) e 20:00hs (vinte horas), em local previamente determinado pelo Juiz.

E

Garantida a execução, o empregador dispõe de prazo de 5 (cinco) dias para, se quiser, opor embargos à execução, insurgindo-se contra os valores executórios contidos no mandado de citação.

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226856 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

Sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O trabalho em condições periculosas assegura ao empregado o direito a receber um adicional correspondente a 30% do seu salário básico.

B

O trabalho em condições noturnas assegura ao empregado o direito a receber um adicional de, no mínimo, 20% calculado sobre o valor do salário mínimo.

C

A existência de um contrato por prazo determinado independe de qualquer acontecimento suscetível de previsão aproximada.

D

O período aquisitivo de férias não se interrompe ou suspende por quaisquer motivos.

E

O pagamento do 13º salário integral, por lei, deve ocorrer, de uma só vez, até o mês de dezembro de cada ano.

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226855 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O trabalho em condições insalubres e perigosas pode ser executado por qualquer tipo de empregado que receba o adicional correspondente.

B

O empregador, em qualquer caso e sem previsão contratual, poderá exigir do empregado a prática de horas extras.

C

A convenção coletiva de trabalho será celebrada entre a presidência do sindicato profissional e o sindicato econômico.

D

O menor não pode fracionar o gozo de férias ou trabalhar em horário considerado noturno.

E

O empregado com o contrato de trabalho suspenso, quando retornar ao serviço não possui direito aos benefícios concedidos pelo empregador, durante a suspensão.

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226854 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O contrato de trabalho, para sua existência, depende de forma escrita prevista em lei.

B

Por convenção legal, o trabalho noturno urbano é o desenvolvido entre 22:00hs e 4:00hs.

C

O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos.

D

O empregado, dispensado por justa causa, não terá direito a receber as férias em sua integralidade, em sua modalidade indenizada.

E

Mediante contrato individual de trabalho, empregado e empregador podem estabelecer um intervalo intrajornada inferior a 1:00h (uma hora).

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216521 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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CPCExecução

Não é título executivo:

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216520 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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É incorreto afirmar que não depende de prova:

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216519 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais

Sobre a citação, é correto afirmar:

A

Far-se-á, nas ações de estado, apenas por oficial de justiça.

B

Quando o réu residir em lugar distante, será feita por edital.

C

Nos processos de execução contra a Fazenda Pública, não se admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por correio.

D

Quando o oficial de justiça, por três vezes, procurar o réu em seu domicílio ou residência, suspeitando de ocultação, procederá, imediatamente, à sua citação, na pessoa de qualquer familiar, ou, em sua falta, na de qualquer vizinho, consignando na certidão a hora de sua realização.

E

É indispensável à validade da citação, que o réu consigne a nota de ciente.

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216518 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre a execução fiscal, é incorreto afirmar:

A

Não localizado o devedor, o curso do processo será suspenso. Decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem que o devedor seja localizado, os autos serão arquivados.

B

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora;

C

Em qualquer fase do processo, será deferido pelo juiz à Fazenda Pública o reforço da penhora insuficiente.

D

O devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multas de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, tudo no prazo de 24 horas.

E

A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar os embargos do devedor.

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216517 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a proposição incorreta:

A

A mudança de domicílio do executado, depois de proposta a execução fiscal, não desloca a competência já fixada.

B

Em ação fundada em direito real, recaindo o litígio sobre divisão de terras, pode o autor optar pelo foro de seu domicílio.

C

Há competência do foro do domicílio do autor, para processar e julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo.

D

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de anulação de casamento por ela ajuizada.

E

A ação ajuizada contra incapaz será processada no foro do domicílio de seu representante legal.

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216516 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Em relação à responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

A responsabilidade civil sempre decorre de ato ilícito.

B

A responsabilidade civil é sempre dependente de culpa, i.e., subjetiva.

C

A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano material ou moral causado culposa ou dolosamente.

D

A responsabilidade civil independe de ilicitude quando é oriunda do exercício do direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E

A responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade normalmente desenvolvida independe de existência de culpa, bastando existir o fato danoso, o nexo causal e o dano para se imputar ao causador a obrigação de repará-lo.