A distribuição de recursos públicos assegurará padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE). A União aplicará, anualmente, nunca menos de e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios , no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino.

No que concerne à Organização da Educação Nacional, são incumbências da esfera administrativa estadual, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96.

O Curso Profissional Técnico de Nível Médio em Secretaria Escolar será organizado com o objetivo de habilitar profissionais para o desenvolvimento de suas funções e atividades, discriminadas na Resolução CEE Nº483/2020, que poderá ser ofertado de forma:

A Resolução Nº 488/2021 do Conselho Estadual de Educação do Ceará, em seu Art. 11, trata de atos legais pelos quais, o CEE confere a uma entidade a prerrogativa de promover o ensino em instituição educacional na modalidade em EAD, ficando o seu funcionamento, subordinado às normas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará. Para a concessão do credenciamento e recredenciamento, a instituição de ensino deverá apresentar a seguinte documentação, EXCETO:

Dentre as diversas incumbências de um profissional da secretaria escolar, está em atualizar dados relativos ao censo escolar. A Portaria Nº 89/2022 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP), define:

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio articulada, prevista no inciso I, do caput do Art. 36- B, da Lei LDB Nº. 9394/96, será desenvolvida de forma concomitante, ofertada a quem ingresse no Ensino Médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso. Podendo ocorrer:

I. Em instituições de ensino distintas, devidamente credenciadas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis.

II. Em instituições de ensino distintas, concomitante na forma e integrado em projeto pedagógico unificado.

III. Na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis.

Assinale o item CORRETO:

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio de acordo com a LDB Nº. 9394/96, têm como diretrizes, EXCETO:

Sobre a Educação Profissional e Tecnológica, prevista no capítulo três, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº. 9394/96, podemos AFIRMAR que:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, é CORRETO afirmar que um dos critérios para a verificação do rendimento escolar que tem de se observar é:

A Lei Estadual nº14.273, de 19 de dezembro de 2008, que tem seus artigos 2º e 3º regulamentados pelo Decreto 30.865, de 03 de abril de 2012, estabelece que a constituição das equipes docentes e o provimento dos cargos em comissão das Escolas Estaduais de Educação Profissional serão feitos mediante seleção pública. Sobre a constituição das equipes docentes, gestores e demais cargos em comissão das Escolas Estaduais de Educação Profissional, assinale o que for INCORRETO.