Tocante ao instituto da antecipação de tutela, imersa no art. 273 do Código de Processo Civil, é incorreto dizer:

Analise as seguintes assertivas acerca da prisão e da liberdade provisória:

I. O réu, beneficiário da liberdade provisória com fiança, que, devidamente intimado para ato do processo, não comparece ao mesmo, sem provar, de imediato, justo motivo para tal, deverá ser preso e terá ressarcida parte da fiança prestada.

II. Determinadas situações autorizam que a prisão em flagrante não seja efetuada por agente policial que verifica, pessoalmente, o instante da prática de um crime punido com pena de reclusão.

III. Nas hipóteses de crimes de pequeno potencial ofensivo o autor do fato poderá ser preso em flagrante, sendo sempre defeso à autoridade policial proceder à lavratura do auto de prisão em flagrante.

IV. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fiança não poderá ser concedida em caso de concurso material, se a soma das penas mínimas ultrapassar o montante de dois anos de reclusão.

V. Tratando-se de crime inafiançável e já expedido regular mandado de prisão, apenas a autoridade judiciária pode solicitar a efetivação da prisão por meio de telefone.

Estão corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas acerca da execução penal:

I. A saída temporária poderá ser concedida a sentenciados que cumprem pena nos regimes fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto a saída especial só poderá ser concedida a sentenciados que cumprem pena nos regimes semi-aberto e aberto.

II. O sentenciado primário, condenado por crime hediondo, a uma pena de quinze anos de reclusão, poderá ser beneficiado coma progressão de regime se ostentar bom comportamento carcerário e tiver cumprido oitenta e quatro meses da sua sanção penal.

III. O sentenciado que cumpre pena em regime aberto e o preso provisório podem ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado.

IV. O regime disciplinar diferenciado, aplicado por um único evento atribuído ao sentenciado, poderá ter duração de um ano, observado o limite de um sexto da pena aplicada.

V. O sentenciado condenado a cumprimento de pena inicialmente em regime aberto pode ser submetido a uma regressão de regime de cumprimento de pena, a fim de ser colocado imediatamente no regime fechado.

De acordo com as recentes alterações operadas no Código de Processo Civil, o conceito de sentença sofreu substancial alteração. A partir da vigência da Lei 11232/05, a sentença passou a ser o ato do juiz "que implica das situações previstas nos art.267 e 269 do CPC". Numa simples análise terminológica, o que se destaca é que o conceito de sentença desvinculou-se do ato judicial que, necessariamente, põe termo ao processo.

Em torno do assunto:

I. A inobservância ao princípio da congruência pode ensejar sentença extra-petita, ultra petita ou sentença citra petita.

II. De acordo com O STJ, formulado pedido certo e determinado, o MP tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

III. Mesmo após a propositura da ação, pode o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, quando for julgar o pedido, levar em consideração fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influir no julgamento da lide.

IV. Em sede de sentença cível, não se cogita de juízo de retratação.

V. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

João se divorciou de Maria em 2000, oportunidade em que houve a divisão do patrimônio do casal. Da relação matrimonial nasceram 2 filhos, Jurandir e Rosa, esta menor. Em 2004, João passou a se relacionar afetivamente com Naiara. Diante desse fato, fixou domicílio em São Leopoldo/BA e Salvador/BA. Em 10/10/2005, após substancial decréscimo patrimonial, João faleceu. Diante do óbito, Jurandir ajuizou, em 15/10/2005, ação de inventário em Salvador, tendo sido nomeado Inventariante. Sucede que Naiara, dizendo-se companheira do falecido, instaurou, em 15/10/2005, procedimento de inventário em São Leopoldo/BA. Rosa e Naiara foram citadas da demanda proposta em Salvador/BA, em 17/12/2005, enquanto Jurandir e Rosa foram citados da ação que tramita em São Leopoldo/BA, em 19/12/2005.

Diante do caso descrito acima, assinale a assertiva verdadeira:

Analise as seguintes assertivas acerca da persecução penal:

I. A vedação à incomunicabilidade do preso estende-se aos casos de regime disciplinar diferenciado.

II. O indiciado em inquérito policial pela prática de crime contra o patrimônio cometido com grave ameaça, de cuja identificação civil não existir suspeita de falsificação, poderá ser submetido à identificação criminal.

III. O inquérito policial não está sujeito ao princípio do contraditório.

IV. O inquérito policial deverá ser instaurado por iniciativa da autoridade policial que tomar conhecimento da prática de delito, ressalvados os crimes que ensejam ação penal privada, para os quais é necessário, para instauração do inquérito policial, o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

V. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial só poderá sofrer desarquivamento mediante efetiva produção de novas provas.