Assinale a alternativa inexata:

Durante o período de propaganda eleitoral:

Analise as seguintes assertivas:

I. O Ministério Público pode ser intimado de sentença em cartório ou por publicação de nota de foro.

II. Não é permitido ao Magistrado, em nenhum caso, exercer o juízo de retratação em apelação.

III. A sentença que declara a carência de ação não impossibilita a discussão e análise do mesmo fato em outra demanda.

IV. A sentença proferida em ação de alimentos faz coisa julgada formal.

Das assertivas acima podemos afirmar que:

Considerando verdadeiro ou falso cada item abaixo, assinale a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição primordial para a existência, validade e eficácia do ato de penhora que recair sobre bem imóvel, a sua inscrição no cartório de registro imobiliário.

( ) Fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exeqüente poderão ser alegados nos embargos à adjudicação e à arrematação desde que supervenientes à penhora.

( ) A sentença ilíquida que condenar o devedor ao pagamento de prestação que em dinheiro possa ser convertida, somente depois de transitada em julgada, equipara-se para efeito de concessão de arresto à prova literal da dívida líquida e certa.

( ) O arrematante de bem praceado não poderá reclamar contra eventuais vícios redibitórios nele surgidos.

Relativamente à reconvenção:

I. O réu-reconvinte poderá apresentar pedido de tutela antecipatória.

II. É ação autônoma fundada no princípio da economia processual, não estando sujeita ao destino da principal.

III. Deve apresentar um liame jurídico com a ação principal, seja em relação ao pedido, seja quanto à causa de pedir ou com o fundamento da defesa.

IV. É inadmissível no processo cautelar.

Com base nos enunciados supra, é correto afirmar que:

Considere as assertivas abaixo:

I. As mulheres com 16 (dezesseis) anos de idade e os homens com 18 (dezoito) anos podem se casar, exigida, contudo, autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais.

II. Uma vez concedida pelos pais a autorização para casamento de filho, e desde que homologada pelo juiz a permissão para o casamento em regular processo de habilitação, expedida a respectiva certidão, não mais poderão aqueles revogar a autorização.

III. Será permitido o casamento daqueles que ainda não atingiram a idade núbil, desde que para evitar a imposição de pena criminal e, caso imposta, para evitar-lhe a execução, valendo a permissão, igualmente, para o caso de gravidez.

Assinale a opção correta: