Questões do Concurso PGE-MS

3843540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Quanto ao ICMS, conforme disposto na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

B

incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

C

incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843539 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Nas assertivas seguintes assinale a opção INCORRETA.

A

acerca do IPVA, é correto afirmar que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

B

o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor e da utilização.

C

o ICMS, além de outros aspectos, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

D

o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843538 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Jurisprudência

Pode-se dizer sobre a jurisprudência do STF no tocante as multas tributárias:

A

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Município devem observar o piso de 20% do débito tributário, obedecida a Resolução do Senado Federal.

B

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário.

C

A multa isolada refere-se a uma penalidade aplicada por descumprimento da obrigação tributá ria principal (tributo em si), razão pela qual o Supremo possui jurisprudência consolidada pela sua limitação em 100%.

D

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843537 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sabendo que a Lei Federal 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é ERRÔNEO afirmar que:

A

É vedado a Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

C

A propositura de ação judicial pelo contribuinte questionando a legalidade do lançamento fiscal importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

D

A União e suas autarquias não possuem qualquer preferência legal no concurso de credores
formado por pessoas jurídicas de direito público contra devedores solventes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843536 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A empresa Irmãos e Filhos Ltda possui urna execução fiscal movida em seu desfavor pelo Estado de Mato Grosso do Sul na qual está sendo cobrada pelo inadimplemento de ICMS em operações realizadas de janeiro até dezembro de 2015, assim, pode-se dizer:

A

O Se a empresa executada ofertar exceção de pré-executividade e for acolhida a decadência integral do crédito tributário o recurso cabível para a Fazenda Pública será a apelação.

B

Se a empresa executada interpuser embargos à execução e for acolhida a prescrição parcial do crédito tributário na/decisão de saneamento! caberá a interposição de apelação pelo autor e reu.

C

A decisão que reconhece a prescrição ou decadência do crédito tributário, por se tratar sempre de uma decisão interlocutória, será sempre recorrível por agravo.

D

Se a empresa executada propuser uma ação anulatória de débito fiscal antes mesmo da distribuição da execução fiscal e a sentença julgar integralmente improcedente o pedido de prescrição e decadência, caberá a interposição de agravo pela Fazenda Pública para a majoração dos honorários arbitrados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843535 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Sobre as disposições da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério Público cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

C

Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe
recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843534 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre o processo de execução regido pelo CPC e sobre as disposições da Lei 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

É regida pela Lei 6.830/ 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), apenas a execução judicial para a cobrança da dívida ativa de natureza tributária.

B

A alienação em fraude à execução é eficaz em relação ao exequente.

C

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

D

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo, independentemente da devolução do prazo para embargos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre as disposições do CPC quanto aos recursos, assinale a alternativa correta:

A

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.

B

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

C

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

D

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a sentença e a coisa julgada, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa correta:

A

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

B

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Sobre as provas, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articu lados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

B

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordenálo de ofício.

C

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

D

Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, uma vez realizada a prova pericial, o juiz estará vinculado às conclusões do laudo.