Questões do Concurso PGE-MS

3843530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Sobre o pedido, na forma disciplinada pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

B

É lícito formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

C

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

D

O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.

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3843529 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela provisória, na forma regida pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

B

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o juiz poderá, liminarmente, conceder a tutela da evidência desde que também haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

D

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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3843528 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará nulo o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

D

Mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da
nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

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3843527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre as disposições do CPC quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa correta:

A

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

A incompetência, absoluta ou relativa, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do réu.

D

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o
domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda,
constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

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3843526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre as normas fundamentais do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:

A

O processo começa por iniciativa do juiz e se desenvolve por impulso da parte, salvo as exceções previstas em lei.

B

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, salvo os casos de segredo de justiça

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3843525 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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A aplicabilidade das normas constitucionais varia conforme sua eficácia, mas todas compartilham o atributo da supremacia. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional compatível.

B

Normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito até a edição da norma regulamentadora, e por isso não integram o bloco de constitucionalidade.

C

A eficácia plena está restrita a normas que descrevem competências dos órgãos estatais, ' sendo inaplicável aos direitos fundamentais.

D

A supremacia da Constituição admite que leis anteriores a ela continuem em vigor, mesmo se incompatíveis com normas constitucionais de eficácia plena.

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3843524 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta: Q Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência

A

de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, não viola cláusula de reserva de plenário.

B

Com relação à definição dos legitimados ativos para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade estadual, os estados não estão obrigados a observar o paradigma adotado pela Constituição Federal, podendo ampliar o rol de legitimados.

C

A previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais.

D

No controle de constitucionalidade concentrado, se o órgão do Poder Judiciário decidir que a norma é incompatível com a Constituição, deixará de aplicá-la ao caso concreto, ou seja, essa declaração de inconstitucionalidade valerá apenas para aquele caso.

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3843523 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Considerando os ensinamentos doutrinários sobre os direitos fundamentais, especialmente em caso de colisão entre eles, qual das afirmativas a seguir melhor expressa o método de resolução adotado pela doutrina majoritária?

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3843522 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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A Constituição Federal de 1988 consagra, entre seus pilares, a proteção dos direitos fundamentais, assegurando a todos - brasileiros e estrangeiros residentes no país - o pleno respeito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa garantia, prevista no artigo 52, reflete o compromisso do Estado com a dignidade humana e com a igualdade jurídica, independentemente de qualquer distinção. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta :

A

A todos, apenas no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Constitui crime inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei.

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3843521 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Acerca da ordem econômica, podemos afirmar que:

A

Em razão de sua natureza jurídica, às empresas públicas e às sociedade de economia mista são assegurados privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

A dominação de mercado, a concorrência comercial e o auferimento de lucros da iniciativa privada são fatores inerentes ao capitalismo e não poderão sofrer qualquer restrição legal, sob pena de se violar os princípios da livre iniciativa de mercado e da propriedade privada.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

D

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.