Questões do Concurso PGE-PA

1379078 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo de quinze dias para a satisfação voluntária da obrigação, no cumprimento de sentença, é contado a partir da sua exequibilidade ou do trânsito em julgado e, segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de qualquer intimação ao réu.

B

A atual redação do Código de Processo Civil estabelece que a multa decorrente do inadimplemento da decisão judicial em obrigação de pagar somente passa a incidir após a regular intimação pessoal do requerido, visto que se trata de decisão com repercussão patrimonial.

C

A multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, representada por título judicial, lem finalidade coercitiva e. por isso. a despeito do texto legal, pode ser ajustada pelo juiz de modo a estimular o devido pagamento por parte do executado recalcitrante. desde que atendido o princípio da proporcionalidade.

D

O Superior Tribunal de Jusliça e a doutrina não admitem a instauração da execução provisória baseada em decisão liminar que contenha obrigação de pagar, uma vez que essa espécie não consta do rol dos títulos executivos judiciais listados no Código de Processo Civil vigente.

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1378578 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos de liberalidade praticados isoladamente pelo administrador, com ônus para a sociedade, não são considerados como desvio de poder se estiverem relacionados com a responsabilidade social da companhia.

B

O recebimento pelo administrador da companhia de qualquer modalidade de vantagem pessoal de terceiros, direta ou indireta, cm razão do exercício de seu cargo, configura desvio de poder, salvo se houver autorização estatutária ou deliberação da assembléiu- geral nesse sentido, hipóteses em que a vedação legal não se configura.

C

O administrador pode contratar com a companhia mesmo quando tiver interesse conflitante com o dela, bastando, para tanto que cientifique os demais administradores a respeito e faça consignar na ata da respectiva reunião.

D

Mediante autorização da Diretoria é permitido ao administrador o uso, em proveito próprio dos bens, da companhia.

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1378428 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os órgãos públicos independentes carecem de legitimidade ativa para impetrarem Mandado de Segurança, na medida em que a Constituição atual não prevê tal hipótese.

B

A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidades de classe em favor de seus associados, independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária consistindo cm caso de substituição processual.

C

Em que pese o teor da súmula 267, do Supremo Tribunal Federal que afirma não caber Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, é certo que o próprio STF abrandando a rigidez da referida súmula, tem admitido o mandamus quando, do ato judicial impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado.

D

Não obstante seja. de regra, a pessoa jurídica de direito público a parte passiva legitimada para ação de mandado de segurança, admite se. em exceção, figure no pólo passivo o seu representante judicial, cujo ato é impugnado na causa.

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1378073 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência originária do Supremo Tribunal Federal, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus claitsus, pelo rol exaustivo inscrito na Constituição Federal.

B

Os mecanismos ínsitos ao controle abstrato de constitucionalidade são válidos para ensejar a submissão das normas orçamentárias ao crivo do Supremo Tribunal Federal.

C

O Supremo Tribunal Federal admite que se possa pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter antum. Veda-se, no entanto, o uso do aludido instrumento para alcançar a declaração com eleitos erga omnes.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual em face de norma da Constituição do Estado, que constitui repetição de dispositivo da Constituição Federal.

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1377996 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há projetos de Lei que não necessitam ser votados no Plenário das Casas do Congresso Nacional, podendo ser discutidos e votados no seio das próprias Comissões Parlamentares.

B

A Medida Provisória não pode ser emendada no Congresso Nacional.

C

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência, legitimadores da edição de Medida Provisória, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes.

D

A revogação de Medida Provisória (MP) por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP abrogante.

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1377853 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A Procuradoria Geral do Estado do Pará abriu uma licitação para aquisição de bens incomuns para o Órgão, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de requisito correspondente à regularidade fiscal. Inconformado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. O recurso foi interposto fora do prazo legal, porém antes da abertura das propostas. A autoridade competente indeferiu o recurso por ter sido intempestivo, contudo decidiu pela anulação, de ofício, da inabilitação e determinou que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as demais.

A

Não foi correta a decisão da autoridade competente, uma vez que deveria ter julgado procedente o recurso, tendo em vista que invalidou a inabilitação.

B

Correta a autoridade competente, haja vista ter atuado de acordo com o princípio administrativo da autotutela.

C

O ato correto seria a revogação e não a anulação da inabilitação decidida pela autoridade competente.

D

A autoridade competente não poderia invalidar de ofício o ato de inabilitação.

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1377436 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

Das proposições abaixo, duas estão CORRETAS e duas INCORRETAS, analise-as e após assinale a resposta CORRETA:

I. O instituto da coisa julgada, conceituado por alguns doutrinadores, é "a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente". A definitividade da decisão administrativa, quando ocorre, é relativa, porque pode ser ainda apreciada pelo Poder Judiciário, não podendo este, contudo, decidir de forma contrária à decisão proferida no âmbito administrativo.

II. Prescrição administrativa, no conceito de certo doutrinador, é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado. Todavia, a perda do prazo para interposição de recurso administrativo pelo administrado caracteriza hipótese de decadência para parte da doutrina pátria, vez que provoca a perda da faculdade de recorrer.

III. Ocorrendo a prescrição administrativa, o interessado não poderá mais ingressar em juízo para alcançar seu objetivo, vez que a prescrição administrativa provoca a perda do direito de ação.

IV. No curso de um processo administrativo, de acordo com a legislação em vigor, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, deve a autoridade decisória, no caso de não a reconsiderar, consignar de forma explícita, os mmotivos de aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes da remessa do recurso à autoridade superior.

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1376518 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

Acerca da Gestão de Florestas Públicas é CORRETO afirmar:

A

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais e estaduais, segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; a deslinação de florestas públicas às comunidades locais nos termos da Lei Federal de Gestão de Florestas Públicas; a concessão de florestas naturais, exceto as plantadas. Vedada a concessão de unidades de manejo das áreas protegidas de florestas.

B

O Poder Público não poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais criadas nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois não lhe é facultado nesta hipótese, nem mesmo para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, que não seja exclusivamente a concessão.

C

O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais e estaduais criadas nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Preservação, sendo-lhe vedado identificar para dar destinação às comunidades locais antes das concessões florestais.

D

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; a destinação de florestas públicas às comunidades locais nos termos da Lei Federal de Gestão de Florestas Públicas; a concessão de florestas, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas de florestas criadas segundo a Lei do SNUC.

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1376202 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Direito InternacionalConvenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

Analise as proposições abaixo de acordo com a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e assinale a CORRETA:

A

Cada parte contratante deve, na medida do possível e conforme o caso em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações c práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas: e encorajar a repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.

B

Cada parte contratante deve, nu medida do possível e conforme o caso em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservai e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua aplicação restrita com a consulta dos detentores desse conhecimento; desencorajada a repartição dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.

C

Cada parte contratante deve em conformidade com a legislação internacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua aplicação restrita com a consulta dos detentores desse conhecimento; desencorajada a repartição dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.

D

Nem todas as partes contratantes da CDB se obrigam a preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica, já que sua aplicação pode gerar repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas para essas comunidades tradicionais na forma de políticas públicas determinadas pelo Poder Público que pode, conforme o caso, alterar esse conhecimento e determinar às comunidades locais e populações tradicionais novos modelos de exploração econômica e sustentáveis mais adequados.

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1375632 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a responsabilidade coletiva não é admitida pela legislação societária, uma vez que a lei atribui ao estatuto a definição de cada uma das competências dos administradores da companhia.

B

os atos praticados em consonância com os poderes ou atribuições conferidas ao administrador responsabilizam apenas a companhia, ainda que existentes a negligência, a imperícia ou a imprudência, pois os administradores somente respondem, quanto a tais atos, por dolo.

C

terceiros que concorram para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto não respondem com os administradores, mesmo tendo a finalidade de obter vantagem pessoal, em razão da legislação societária prever uma modalidade subjetivamente estrita de responsabilização.

D

a prática de atos ultra vires configura uma violação ao estatuto e por isso gera a responsabilidade pessoal do administrador pelos danos causados.