Questões do Concurso PGE-PA

1374329 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O parcelamento, para o Superior Tribuna! de Justiça, atualmente, não é considerado pagamento integral. Assim, é devida a multa de mora na confissão da dívida acompanhada de pedido de parcelamento, ainda que se antecipando a qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pùblica.

B

A mera declaração da prática do ilícito pelo contribuinte, ou seja, confissão da dívida, exclui a responsabilidade pela infração, vez que caracterizada fica a denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional.

C

O simples termo de início de fiscalização não enseja a perda da espontaneidade, ou seja, o contribuinte pode efetuar o pagamento c se beneficiar da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

D

A espontaneidade somente fica afastada com a notificação do contribuinte para apresentar impugnação ou pagamento do tributo, acompanhada do Auto de Infração lavrado contra ele.

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1374119 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Pará-PA

No que se refere à cobrança administrativa da Dívida Ativa no Estado do Pará, é CORRETO afirmar:

A

O não pagamento do tributo declarado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, contudo não poderá, em hipótese alguma, ser cancelada a inscrição do contribuinte, por ser um direito deste.

B

É vedado ao devedor remisso, ou seja, aquele cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa, receber o pagamento de quaisquer créditos que envolva repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, em virtude da existência de proibição de transacionar, o remisso, com o Estado.

C

As incorreções ou omissões do auto de infração, mesmo que conste elementos para determinar a natureza da infração e a pessoa do infrator, acarretarão a nulidade do referido auto.

D

As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.

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1372599 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Acerca dos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio do caráter fragmentário do Direito Penal estabelece que todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito e a recíproca é verdadeira.

B

O princípio da insignificância dispõe que o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes e funciona como causa de exclusão de tipicidade. Porém, não se admite sua aplicação a crimes praticados com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça.

C

O princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, porque o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.

D

A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva para aplicação do princípio da insignificância, não se exigindo nenhum outro requisito subjetivo.

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1372448 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O conhecimento do recurso extraordinário depende da repercussão geral, isto é, da demonstração da relevância da matéria do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, conforme expressa o Código de Processo Civil.

B

A inexistência da repercussão geral, no caso do recurso extraordinário selecionado, alcança os demais quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, que poderão, porém, ser admitidos, se mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem.

C

A intervenção do amicus curiae tem sido ampliada, uma vez que pode ser admitida na apreciação da repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário, tal como já era admitido nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e edição de súmula vinculante.

D

A repercussão geral deverá ser reconhecida por decisão cujo acórdão seja específico e mediante a publicação no Diário Oficial, promovendo-se, após a reincidência da decisão, a edição de súmula, conforme o que dispõe o regimento interno do Supremo Tribunal Federal e o Código de Processo Civil.

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1372422 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Pará

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e fundiária.

B

Compete aos Procuradores do Estado preparar informações em mandado de segurança quando a autoridade coatora for integrante da administração direta do Estado.

C

É vedado aos Procuradores do Estado, que ingressarem na carreira a partir do ano de 2009, o exercício da advocacia particular.

D

É vedada aos Procuradores do Estado a participação em sociedade comercial.

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1371784 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Analise a proposição abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

O Estado do Pará resolveu vender a particulares área de terreno onde atualmente se localiza uma praça.

O processo foi distribuído para elaboração de parecer com essa informação. Como Procurador do Estado você concluiria, acerca da venda, que:

A

Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade leilão.

B

Não é possível por se tratar de bem de uso comum do povo por natureza.

C

Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei. e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade concorrência.

D

Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça.

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1406976 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à estabilidade no serviço público de acordo com a Constituição Federal vigente, é CORRETO afirmar:

A

São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público três anos de eletivo exercício, aprovação em concurso público, nomeação para cariio de idoneidade financeira.

B

Gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento cm outro.

C

Não impede a perda do cargo do servidor estável, quando forem suficientes outras medidas, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar.

D

Somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça.

Questão Anulada

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1431792 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Legislação EspecialLei 8.666/1993: Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de crimes em licitações públicas:

A

O funcionário público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei comete crime, porém o representante legal da empresa beneficiada na licitação não será responsabilizado em nenhuma hipótese.

B

Tais crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Mas qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria.

C

Os membros dos Tribunais de Contas deverão, se verificarem a existência de crimes cometidos em licitações públicas, remeter cópias dos documentos necessários ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.

D

Comete crime o agente público que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa considerada inidônea, assim declarada em ato administrativo.

Questão Desatualizada

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1412895 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Recebidos os casos representativos dos recursos especiais repetitivos, serão distribuídos no Superior Tribunal de Justiça, por sorteio, na forma do Código de Processo Civil.

B

O agrupamento dos recursos especiais repetitivos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões arguidas no mesmo recurso.

C

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou claramente no sentido de que o procedimento para o julgamento dos recursos especiais repetitivos não se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que não admitir recurso especial, por se tratar de espécie recursal diversa.

D

Quando se tratar de recurso especial repetitivo, o relator submeterá o seu julgamento à Corte Especial que tem a competência exclusiva nesses casos.

Questão Desatualizada

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1411419 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Após a reforma do Código de Processo Civil, a forma retida é a regra geral de interposição do agravo, excetuados apenas os casos de inadmissão da apelação, efeitos em que a apelação é recebida e os casos de tutelas urgentes.

B

No agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite o recurso especial no Tribunal a quo, poderá o relator no Superior Tribunal de Justiça, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desse Tribunal, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, decisão esta recorrivel apenas por recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C

O agravo interposto de forma oral. contra decisão proferida pelo juízo em audiência, deverá ler suas razões expostas de forma sucinta c registradas no termo de audiência. oporiunizando-sc. no prazo de dez dias. a resposta do agravado.

D

O recorrente requererá o conhecimento do agravo retido, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, devendo, porém, o tribunal, mesmo que a parte não o requeira expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, julgar as maiorias que deveriam ser conhecidas de ofício e não foram decididas.

Questão Desatualizada