Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, quanto ao uso de bens públicos por particulares, assinale a afirmativa correta.

A efetivação da democracia não passa tão somente pela inserção do povo nos debates públicos. Ela só se dará, realmente, quando preceder esta inserção uma oportunidade de conhecimento para que as discussões não se deem às escuras sem a exata percepção da realidade e do mundo. A educação é a única condição para uma cidadania emancipatória e, por tal razão, está ela inserida como um direito fundamental na Constituição de 1988. Na referida carta constitucional, encontramos as bases para que:

No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará:

A Constituição Federal estabelece regras sobre a composição da Câmara Municipal. Considere que o município de Caeté possui 45.000 habitantes, 12 vereadores e 1 vereadora. Em relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal estabelece o direito à livre associação profissional e sindical, porém:

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:

Em relação à organização administrativa do município de Caeté, conforme previsto em sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

As competências do município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Caeté, abrangem, EXCETO:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é forma de:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO: