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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
A respeito dos negócios jurídicos, é incorreto afirmar que:
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Acerca dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, considere as assertivas a seguir.
I. A imoralidade administrativa dá ensejo à invalidação do ato administrativo, podendo ser decretada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
II. O princípio da impessoalidade possibilita duas interpretações: a impessoalidade do ponto de vista dos administrados, uma vez que a Administração não pode prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, e do ponto de vista da Administração, em que os atos e provimentos administrativos são imputados não aos agentes que os praticam, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age.
III.A publicidade, princípio básico da Administração Pública, positivado no caput do art. 37 da Constituição Federal, torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pelo poder público, para conhecimento, controle e início de seus efeitos. A essa regra escapam os atos, as atividades e as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
É correto afirmar que:
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Equiparam-se a documentos públicos para fins penais, exceto:
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Como regra prevista no Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento da denúncia é de:
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Sobre o modo como cada ente político deve exercer seu poder de polícia ambiental, a doutrina prevalente afirma que a regra do art. 23 da Constituição Federal deve ser interpretada da forma seguinte:
I. Matérias de interesse local, isto é, que não extrapolem os limites físicos do Município, devem ser administradas pelo Executivo Municipal.
II. Tratando-se de bens públicos estaduais e de questões ambientais supramunicipais, a competência será do Executivo Estadual.
III.Quando a matéria extrapola os limites físicos de Município, ou seja, os seus efeitos não ficam confinados na área física do Município, desloca-se a competência do Executivo Municipal para o Executivo Estadual.
IV.Nas hipóteses em que as matérias envolvam problemas internacionais de poluição transfronteiriça ou duas ou mais unidades da federadas brasileiras, a competência será do Executivo Federal.
Assinale a opção correta.
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O artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Quanto à sua aplicabilidade, a norma constitucional acima transcrita é:
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Levando em conta a classificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa correta.
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São características presentes nos contratos administrativos, EXCETO:
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São causas que excluem a imputabilidade penal, exceto:
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A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios expressos em lei, EXCETO:
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