O objetivo fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 4° I, da Lei Federal no 6.938/81), que deve servir de parâmetro para a interpretação das limitações administrativas de proteção ambiental.

Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar:

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de extrema importância para a gestão dos recursos hídricos no território brasileiro.

Com relação a esse importante instrumento de gestão das águas, é correto afirmar:

Desenvolvimento sustentável é o que atende às necessidades das gerações atuais, sem impedir que as gerações que virão possam também ter a chance de se desenvolver e satisfazer suas necessidades, dispondo de recursos naturais para isto. O conceito de desenvolvimento sustentável procura harmonizar os objetivos de desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a conservação ambiental.

Sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, é correto afirmar:

Na nova ordem legal urbana que vem sendo constituída no Brasil a partir da Constituição Brasileira de 1988, o Plano Diretor é o principal instrumento para os Municípios promoverem políticas urbanas com pleno respeito aos princípios das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e da garantia de bem-estar de seus habitantes.

O art. 2° do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001), sobre as diretrizes gerais da política urbana, preconiza:

O clima é a sucessão habitual dos tipos de comportamento atmosférico a longo prazo. Portanto, para definir o clima de uma região, é necessário considerar a atuação de seus fatores, que condicionam a frequência e o comportamento dos elementos climáticos. Segundo Köppen, o Estado de Santa Catarina possui dois subtipos climáticos, o Cfa e o Cfb, caracterizados como mesotérmicos úmidos.

Em relação às características climáticas que predominam no território catarinense, é correto afirmar:

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, e por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Tem por princípio a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, é regulamentado por normais específicas, e deve estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais.

Sobre alguns aspectos definidos na legislação ambiental a respeito do processo de licenciamento ambiental, pode-se considerar que:

Na ilha de Santa Catarina, que representa a superfície insular do município de Florianópolis, localizam-se algumas das mais belas e frequentadas praias do litoral Sul do Brasil, que por seu valor intrínseco como recurso natural, representam, em alguns casos, o principal fator que impulsiona o turismo regional. Apesar da sua beleza natural, e da importância pelos bens e serviços associados ao seu uso direto e indireto, nos últimos anos registram-se sinais de degradação da qualidade ambiental das suas águas, com a perda dos valores associados ao contato direto.

Como fator principal associado à perda da balneabilidade em algumas das principais praias do município, ou em parte de sua extensão, podemos considerar:

A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.

De acordo com o seu art. 1°, é correto afirmar:

Os espaços de natureza protegida no Brasil são porções do território, incluindo as águas territoriais, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público, com objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de administração e às quais se aplicam as garantias de proteção.

Sobre esses espaços protegidos, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal: