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A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, prevê que
o servidor não poderá permanecer em licença da mesma
espécie por período superior a vinte e quatro meses.
Todavia, estabeleceu exceções a tal regra. Desta forma, o
servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie
por período superior a vinte e quatro meses na seguinte
hipótese:
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Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias,
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da
autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez
dias.
II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções,
o julgamento caberá à autoridade competente para a
imposição da pena mais grave.
III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de
disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
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O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a
imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar
que:
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de trinta e seis meses, durante o
qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de
avaliação de desempenho. Sobre o período de estágio
probatório, segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho
de 2010, pode-se afirmar que, EXCETO:
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Segundo a Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010,
que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano,
a evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo
reconhecer a formação do servidor como um dos fatores
relevantes para a melhoria de seu trabalho. A pontuação
para a evolução funcional pela via acadêmica obedecerá aos
seguintes critérios, EXCETO:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Suzano – Lei Municipal nº 190, de 01 de julho
de 2010, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:
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Miller, servidor efetivo do município de Suzano, comete
infração apenável com a suspensão, prevista no artigo 146
da Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010. No
momento em que a autoridade competente para iniciar o
processo administrativo disciplinar toma conhecimento da
infração cometida por Miller, inicia-se o prazo prescricional
para instauração do PAD – Processo Administrativo
Disciplinar. Na situação narrada, este prazo prescricional
será:
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Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à
autoria e materialidade da infração.
II. São impedidos de participar de comissão de sindicância
ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III. O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis,
contados da data de publicação do ato que instaurar o
processo.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
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De acordo a Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, que
dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, assinale
a afirmativa INCORRETA.
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Lucas, servidor público aposentado do município de Suzano, foi convocado para a realização de nova perícia para análise das razões que o levaram à aposentadoria por invalidez. Desta perícia, verificou-se que os motivos de sua aposentadoria já não mais existem, razão pela qual fora emitido um laudo, indicando que está apto para o trabalho. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Lucas será:
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