A figura a seguir apresenta uma lagoa situada em área urbana.

A largura mínima da faixa no entorno dessa lagoa que se constitui em área de proteção permanente (APP), de acordo com a Lei nº 12.651/2012, deve ser de:

O solo, cada vez mais, é compreendido como parte importante do meio ambiente. Infelizmente, por muitas vezes foi ou é ainda considerado um receptor inesgotável de substâncias, de tal modo que, com o passar do tempo, acaba acumulando uma herança nociva, conhecida como passivo ambiental. A Lei Estadual nº 13.577/2009 é a primeira lei aprovada no país que resguarda a proteção do solo no Estado de São Paulo. De acordo com essa lei, são responsáveis legais pela identificação da área contaminada, dentre outros:

A Avaliação de Impacto Ambiental é um dos instrumentos da gestão ambiental que aponta os danos que a atividade acarretará na área onde será implementada. Dentre os diversos tipos de avaliação previstos na legislação brasileira, podem ser citados:

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é um instrumento descrito na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010. A sua elaboração é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por esta controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Serão priorizados no acesso aos recursos da União os municípios que:

De acordo com a Resolução Conama nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água, um rio de água doce pode ser classificado em:

No mês de março de 2021, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou a criação do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SLAM).

Quando um município do Estado do Rio de Janeiro não tem um sistema de licenciamento ambiental, deve seguir o Decreto Estadual nº 44820 de 2014. A Licença Ambiental Simplificada (LAS), uma das licenças descritas nesse decreto, é concedida:

De acordo com a Lei nº 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, todos têm direito à educação ambiental, cabendo às instituições educativas promover:

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral estabelece. Com base na legislação, são permitidas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental que podem ser:

Like é autuado por ter cometido dano ambiental por meio da realização de obras irregulares em terreno de sua propriedade. O proprietário do imóvel restou inerte, o mesmo ocorrendo com o órgão ambiental competente. Nos Termos da Lei nº 6.938/1981, caberá ao Ministério Público propor ação de:

Promover o licenciamento ambiental de empreendimento localizado em terra indígena, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, é de competência