De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA e considerando-se alguns deveres que o Estado deverá assegurar à criança e ao adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria constitui um desses deveres.

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é um dever do Estado.

( ) A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, não é dever do Estado.

Comentários

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1918422 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS

Provas:

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Sobre o que é compreendido pela garantia de prioridade definida pela Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está(ão) CORRETO(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903079 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Os prazos dos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser contados em dias

A

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, e em dobro para a fazenda pública.

B

Úteis, por expressa disposição do Código de Processo Civil, e em dobro para o Ministério Público.

C

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

D

Úteis, por expressa disposição do Código de Processo Civil, vedado o prazo em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

E

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, e em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903077 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Aos dezesseis anos de idade, João praticou ato infracional análogo ao crime de roubo e, em razão disso, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Após alguns meses de internação, houve a progressão de João para o regime de semiliberdade, mas ele, fora da unidade de internação, deixou de cumprir as obrigações desse regime e não foi mais localizado, embora tenha sido procurado pelo juízo competente em todos os endereços existentes nos autos. Um ano depois, quando João estava com dezessete anos de idade, o Ministério Público requereu nos autos que fossem decretadas a busca e apreensão do adolescente e a regressão dele para regime mais rigoroso.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ

A

O pedido de busca e apreensão de João não ofende o princípio da presunção de inocência; se deferido esse pedido e apreendido o menor, deverá ser feita a sua oitiva antes da decretação de regressão do regime de cumprimento da medida socioeducativa.

B

O pedido de busca e apreensão de João formulado pelo Ministério Público deve ser indeferido, porque ofende o princípio da presunção de inocência.

C

Sendo deferido o pedido do Ministério Público e efetuada a apreensão de João, a prévia oitiva do menor para decretação da regressão a regime mais rigoroso somente será necessária se o juiz tiver dúvida quanto à voluntariedade de João o descumprimento das obrigações do regime de semiliberdade.

D

Sendo deferido o pedido do Ministério Público e efetuada a apreensão de João, deverá ser determinada sua imediata regressão a regime mais rigoroso, dispensa-se sua oitiva.

E

A menoridade de João impede a decretação de sua busca e apreensão, devendo-se aguardar o seu comparecimento espontâneo perante o juízo para justificar o descumprimento das obrigações do regime de semiliberdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1894166 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG

Provas:

Professor da Educação Básica - Português
Provas ×

ECAGeralDa Prevenção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi um marco na história do Brasil, em termos da promoção e reafirmação dos direitos da criança e do adolescente, elencando os deveres do Estado para um olhar humanizado a esse público, em situação de vulnerabilidade social. Acerca do ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA é uma medida socioeducativa que despreza o acompanhamento escolar, concedendo à criança e ao adolescente as oportunidades de ressocialização.

B

O ECA oportuniza o acesso às escolas, porém não estimula a participação em programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

C

O ECA disponibiliza um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos das crianças e adolescentes disciplinados.

D

Na interpretação do ECA, são levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

E

Segundo o ECA, não é responsabilidade dos pais ter ciência do processo pedagógico pelo qual seu(s) filho(s) passa(m), bem como participar das propostas educacionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1894087 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG

Provas:

Professor da Educação Básica
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Considerando os direitos que lhes são assegurados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores; acesso à escola pública ou privada de sua preferência.

B

Direito de igualdade de condições para acesso e permanência na escola; direito de ser remunerado pelo Estado, quando obtiver frequência mínima; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública de qualidade.

C

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de ser aprovado, independentemente da avaliação dos professores; acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência.

D

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de frequentar a escola privada próxima à sua residência; direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Direito de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1893756 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG

Provas:

Auxiliar de Dentista
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando proteger a juventude, estabelece o direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, desde a gestação e o nascimento, um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Marque a alternativa que apresenta corretamente a responsabilidade dos serviços públicos de saúde, visando garantir o cumprimento do ECA.

A

É assegurado atendimento integral nos serviços de odontologia, por intermédio do SUS, garantindo o acesso prioritário a crianças de 6 a 12 anos de idade às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde bucal.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) promove programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que frequentemente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

C

É dever do poder público assegurar às crianças e aos adolescentes, sem qualquer garantia de prioridade frente à população, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

D

O poder público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno exclusivamente durante os três primeiros meses de vida das crianças. Após esse período, cabe aos pais arcarem com o tempo e as condições necessárias à amamentação.

E

Diante da atual escassez de recursos, o poder público não tem obrigação de fornecer gratuitamente àquelas crianças e adolescentes que necessitarem os medicamentos, as próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1893301 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES

Provas:

Pedagogo - PD Educação Básica
Provas ×
Professor da Educação Especial
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

A partir da leitura da lei n° 8.069/90, pode-se identificar prerrogativas destinadas a crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional. Desse modo, é correto afirmar:

A

Sua permanência não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Terá sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses, por autoridade judiciária competente, baseado em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar.

C

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência, estando incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

D

A permanência em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, sendo reintegrada a sua família natural ou substituta.

E

Terá sua situação reavaliada mensalmente, por autoridade judiciária competente, baseado em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar.