No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma-se que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

1) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

2) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

3) horário especial para o exercício das atividades;

4) remuneração das horas extras trabalhadas;

Estão corretas, apenas:

No Art. 60, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reza que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de

O Art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reza que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

1) elevados níveis de repetência;

2) maus-tratos envolvendo seus alunos;

3) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

4) omissão no acompanhamento da aprendizagem dos alunos, por parte dos pais e/ou responsáveis.

Estão corretas, apenas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, reza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- se- lhes:

1) direito de ser respeitado por todos que compõem o ambiente escolar;

2) direito de organização e participação em atividades estudantis e culturais;

3) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com ensino de qualidade;

4) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

5) acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Estão corretas, apenas:

No Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, está posto que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o:

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Essa prioridade compreende, EXCETO: