1288463 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Sobre as entidades de atendimento às crianças e adolescentes, analise as afirmativas:

I- As entidades governamentais, exclusivamente, deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no ECA, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

II- Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

III- As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

IV- Será negado o registro à entidade que não se adequar, ou deixar de cumprir, as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

É/estão correto(s):

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1288453 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Aos adolescentes fica permitido pelo ECA:

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1288448 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.

A revogação de guarda de menor de idade dispensa ato judicial.

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1288440 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A máxima prioridade deve ser garantida no atendimento a:

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1288419 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com o ECA, a respeito das regras de competência da Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

B

A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

C

Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

D

A competência será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

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1288417 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Acerca da adoção de crianças e adolescentes no Brasil, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 12.010/2009.

É vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.

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1288304 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Sobre os direitos das crianças e adolescentes, responda a alternativa CORRETA:

A

A família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público são corresponsáveis em assegurar e efetivar os direitos das crianças e adolescentes.

B

A alimentação é um direito fundamental de toda criança e adolescente, deve ser assegurado e efetivado exclusivamente pela família ou responsáveis legais.

C

O direito à educação, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a ser um dever do Estado por meio do acesso à escolarização, desresponsabilizando o papel da família em sua efetivação.

D

O único dever da comunidade no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes é à convivência comunitária.

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1288303 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Inspetor de Segurança
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. A respeito do processo de adoção, marque V (para verdadeiro) e F (para falso):

( ) É licito a adoção por procuração;

( ) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando;

( ) O adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotante;

( ) Podem adotar os maiores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta de cima para baixo:

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1288279 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

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Educador Físico
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Professor da Educação Infantil
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Professor do Ensino Fundamental
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Em relação ao disposto na Lei n° 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.

( ) Garante-se à criança e ao adolescente a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.