Considerando o arcabouço da legislação brasileira que pode respaldar o combate à discriminação de gênero nas escolas brasileiras, é correto afirmar:

I. O Art 3°, da Lei n. 9.394/1996, a LDB, é um dos mais contundentes amparos legais para educadores e educandos no combate à homofobia, pois expõe como alguns dos seus princípios que devem basear o ensino, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e o respeito à liberdade e apreço à tolerância.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina tratamento desigual de gênero, sendo seu livre debate aberto apenas em escolas especiais ou centros de ressocialização.

III. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil afirmam, dentre seus princípios, a necessidade de construir novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a democracia e com o rompimento de diferentes formas de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa. Deste modo tal marco legal possibilita o tratamento de questões, que podem reforçar o combate à discriminação de gênero deste a educação infantil.

IV. Está assegurado nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio assegura que a proposta pedagógica das unidades escolares que ofertam o ensino médio deve considerar a promoção dos direitos humanos mediante a discussão de temas relativos à raça e etnia, religião, gênero, identidade de gênero e orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de preconceitos, discriminação e violência sob todas as formas.

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica têm como fundamento essencial a responsabilidade que o Estado brasileiro, a família e a sociedade têm de garantir a democratização do acesso, inclusão, permanência e sucesso das crianças, jovens e adultos na instituição educacional, sobretudo em idade própria a cada etapa e modalidade; a aprendizagem para continuidade dos estudos; e a extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação Básica. Sobre esse direito constitucional é dever do Estado com a educação garantir:

Considere as afirmativas abaixo sobre a educação especial, conforme determina a Lei Nº 9.394.

I- O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

II- Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

III- O poder público não poderá adotar, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, o que comprometeria o apoio às instituições previstas nesta Lei.

Assinale o que for correto.

Segundo a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades, EXCETO:

Conforme a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, considere as afirmativas abaixo sobre a educação especial.

I- Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

II- O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

III- A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de seis anos, durante a educação básica.

Assinale o que for correto.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira LDB 9394/96 (BRASIL, 1996, p. 1), preconiza sobre a função e finalidade da educação. Escolha a alternativa que melhor preenche as lacunas do Artigo 2º da principal lei educacional.

“A educação, dever da e do Estado, inspirada nos princípios de e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do , seu preparo para o exercício e sua qualificação para ” (BRASIL, 1996, art. 2º).

Segundo a Lei Nº 9.394, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, exceto:

Conforme determina a Lei Nº 9.394, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, exceto:

Com base na Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, considere as afirmativas abaixo sobre o ensino fundamental.

I- O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 0 (zero) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

II- É vetado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

III- O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Assinale o que for correto.

Assinale a alternativa que indica a Lei Federal Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: