O dano moral é reconhecido como um instituto essencialmente jurídico. Embora seja tratado de forma pontual e aprofundada no Código Civil, recebe uma menção de suma importância no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Este destaca algumas situações de enquadramento nesse instituto. Assim sendo, o Código de Ética prevê, como dano moral, o ato de

Nas regras deontológicas, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são apontados os primados que devem nortear o servidor público. Entre eles, o de maior relevância é

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacou princípios vetores essenciais para o cumprimento efetivo de sua função estatal. Um deles é a Publicidade. Sobre esse princípio, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal elenca algumas situações excepcionais que o mitigam. Diante disso, o ato administrativo, dentro de um processo previamente declarado sigiloso, não se sujeitará à publicidade quando se tratar de

A ética é um conjunto de valores e princípios que orientam as relações humanas pressupondo que as pessoas tenham capacidade de decidir, agir, julgar e avaliar com autonomia. A autonomia, por sua vez, só se efetiva por meio da condição de:

Na busca das certezas do conhecimento, é a razão humana que ocupa o lugar central da ética, pois é ela que irá se apresentar como trabalho da inteligência ou da vontade humana de dominar e controlar o ímpeto humano de desejos e de paixões. Esse conceito ético corresponde à tradição teórica denominada:

A falta de ética está diretamente ligada ao mau atendimento. São fatores que contribuem para isso:

I. deixar o usuário esperando desnecessariamente.

II. oferecer produtos/serviços já descontinuados.

III. não cumprir os prazos.

É correto o que se afirma em

Em conformidade com os princípios que pautam a ética no serviço público, a moralidade da Administração Pública tem como fim:

Os princípios éticos que integram o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União (CESTCU) formam a base, a disciplina e a estrutura, bem como proveem o clima, bem como influenciam a aplicação das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). Nesse sentido, pode-se dizer que não faz parte do elenco de princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores, de acordo com as NAT

Levando-se em conta os parâmetros normativos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Dec. 1.171, de 22 de junho de 1994), pode ser caracterizado como regra deontológica (regra de conduta profissional) o seguinte preceito:

Conforme a Lei 8.027/90, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO: