814210 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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MinistériosMDIC: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior

Assinale a alternativa que apresenta a agência reguladora brasileira supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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789353 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Acerca das disposições da Lei de Assistência Judiciaria (Lei Federal n° 1.060/50), assinale a alternativa CORRETA:

A

A parte contraria poderá, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão.

B

A assistência judiciaria não compreende a isenção das indenizações devidas as testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem.

C

A assistência judiciaria não compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso e ajuizamento de ação.

D

A impugnação do direito a assistência judiciaria suspende o curso do processo.

E

A parte gozara dos benefícios da assistência judiciaria, comprovando com quaisquer documentos que não este em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Questão Desatualizada

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724068 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Analista Administrativo - Área V
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Especialista em Regulação da ANP - Área X
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta

Acerca da IN MPOG/SLTI 02/2008 e da IN MPOG/SLTI 04/2010, julgue o item que se segue.

A IN MPOG/SLTI 02/2008 admite repactuação contratual para contratos com vigência de no mínimo seis meses ou superior.

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579684 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Agente Administrativo
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Julgue o item que se segue, relativo à situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Considere que Alina seja natural de determinado país que não exige visto para que brasileiros o visitem em caráter recreativo. Nessa situação, se Alina pretender viajar a lazer para o Brasil, a exigência do visto de turista poderá ser-lhe dispensada.

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579683 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Agente Administrativo
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Julgue o item que se segue, relativo à situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Conforme a legislação brasileira, deportação consiste na saída compulsória de estrangeiro do território nacional, não sendo necessário, para a caracterização da deportação, que o deportado seja reconduzido ao país de que seja nacional.

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3771144 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Procurador
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Leis

Segundo a Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7°, XXI da CF/88, o aviso prévio será concedido:

A

na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que têm até 1 (um) mês de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por anos de serviços prestados na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

B

na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que têm até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por anos de serviços prestados na mesma empresa, até o máximo de 90 (noventa) dias, perfazendo um total de 120 (cento e vinte) dias.

C

na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que têm até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por anos de serviços prestados na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

D

na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que têm até 1 (um) mês de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 5 (dias) dias por anos de serviços prestados na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias

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3488339 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Carangola-MG

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Agente Administrativo (CAPS)
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ABNTNBRs

Acerca dos critérios de avaliação de documentos de arquivo regidos pela NBR 10519, é correto afirmar que, EXCETO:

A

É no arquivo permanente que deve ser efetivada a aplicação de critérios de avaliação que objetivam distinguir documentos de valor eventual de documentos de valor permanente.

B

A transferência é a operação de passagem de documentos de um arquivo corrente para o intermediário.

C

Recolhimento é a operação de passagem de um documento do arquivo intermediário para um permanente.

D

São documentos de guarda eventual os que são de interesse passageiro, imediato, sem valor administrativo, jurídico ou histórico.

E

O arquivo permanente armazena documentos de valor probatório, relativos a direito tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

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3348614 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CFQ

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Analista Superior - Geral
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Órgãos FederaisConselhos Federais

O Decreto nº 85.877 /81, no seu art. 1º , estabelece que o exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende uma série de atividades, exceto:

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3239514 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Relações Públicas
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Sobre a obrigatoriedade do uso das Armas Nacionais, assinale com V as alternativas verdadeiras e com F a falsas.

( ) Nos edifícios-sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados, Territórios e Distritos Federais.
( ) No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos.
( ) Na frontaria dos edifícios das repartições públicas.
( ) Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas públicas ou particulares.

Assinale a opção que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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3239512 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Relações Públicas
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São símbolos nacionais inalteráveis: Bandeira Nacional, Hino Nacional, Armas Nacionais e Selo Nacional (CESCA, 1997).
Analise as seguintes formas de apresentações da Bandeira Nacional, e assinale a alternativa INCORRETA.