A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle extemo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.