Questões do Concurso MPE-PR

1639738 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Sobre os direitos dos companheiros em união estável, é INCORRETO dizer:

A

É possível aos companheiros firmar contrato escrito dispondo acerca das relações patrimoniais; na ausência de convenção escrita, os bens adquiridos na constância do relacionamento presumem-se comuns, independentemente de estarem no nome de um dos companheiros.

B

O companheiro sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade parte dos bens do falecido se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes.

C

O companheiro sobrevivente é considerado herdeiro necessário, assim como os ascendentes e os descendentes.

D

A união entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, quando evidenciada a publicidade da convivência e desde que se trate de relacionamento estável, contínuo e duradouro.

E

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

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1638096 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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São normas constitucionais voltadas especialmente às pessoas portadoras de deficiência:

A

direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público, direito a tratamento adequado e livre manifestação de pensamento;

B

direito a renda mensal de um salário mínimo, proibição de tratamento desumano ou degradante e livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;

C

reserva de vagas em concursos públicos, direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público e livre manifestação de pensamento;

D

direito a tratamento adequado, direito a educação especial e direito à reabilitação;

E

direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público, reserva de vagas em concurso público e livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

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1635686 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

não é possível o tombamento concomitante de um mesmo bem por diferentes Poderes Públicos da federação.

B

no crime de poluição, descrito no caput do artigo 54 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), previu o legislador, no mesmo tipo penal, as modalidades de crime de dano e de perigo.

C

todos os crimes previstos na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independem de provocação da vítima.

D

nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, somente poderá ser formulada desde que tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

E

nos termos da Lei 9.873/99, prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da administração pública federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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1629374 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Contratos em Geral

A propósito dos vícios redibitórios, é correto dizer:

A

A teoria dos vícios redibitórios aplica-se a qualquer vício ou defeito, oculto ou aparente, desde que evidenciado no âmbito de um contrato bilateral oneroso.

B

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento do preço, no prazo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens duráveis, móveis ou imóveis.

C

Não correm os prazos para obter a redibição ou o abatimento do preço, na constância da cláusula contratual de garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito no prazo de trinta dias seguintes ao seu descobrimento.

D

Quando o vício, por sua natureza, só possa ser reconhecido mais tarde, o prazo para obter a redibição ou o abatimento do preço contar-se-á do momento em que se tiver ciência do defeito, até o prazo máximo de 01 (um) ano, para bens móveis.

E

n.d.a

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1629356 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa correta:

A

a omissão de ação própria se fundamenta na posição de garantidor do bem jurídico.

B

os tipos de omissão de ação próprios e impróprios, em razão de sua estrutura subjetiva, não admitem figuras culposas.

C

na omissão de ação imprópria, o omitente responde pelo resultado de lesão do bem jurídico.

D

os tipos de omissão de ação próprios são incompatíveis com os delitos de perigo abstrato, realizáveis por simples atividade.

E

o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal, só pode ser praticado por aquele que se encontra na posição de garantidor do bem jurídico protegido pela norma.

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1628494 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

A propósito da invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

A

A nulidade alcança as hipóteses em que a lei taxativamente declarar o ato ou negócio nulo, bem como aquele praticado para fraudar lei imperativa.

B

A nulidade abrange as hipóteses de atos ou negócios praticados em fraude contra credores, os quais podem ser anulados pelo Juiz independentemente da propositura de ação própria.

C

O negócio jurídico simulado é reputado anulável, a teor da legislação civil brasileira.

D

O negócio jurídico praticado sob lesão é reputado nulo, a teor da legislação civil brasileira.

E

n.d.a.

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1621332 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Indique a alternativa correta:

A

a teoria clássica, civilista ou imanentista, além de afastar-se da concepção da actio romana, serve para explicar adequadamente a ação declaratória negativa;

B

a teoria da ação como direito potestativo apresenta a ação como vinculada ao direito material, de natureza estritamente pública, constituindo-se em poder jurídico direcionado em oposição ao Estado, objetivando a atuação da vontade da lei;

C

a teoria da ação como direito autônomo e abstrato anuncia a ação como direito a um pronunciamento do Estado a respeito do pleiteado pelo autor, apresentando-se autônomo, porque irrelevante ao seu exercício que o provimento jurisdicional tenha sido favorável ou desfavorável ao pretendido pela parte ativa e, abstrato, eis que independente, desvencilhado do direito material;

D

a teoria da ação como direito autônomo e concreto prega que o direito de agir volta-se exclusivamente contra o Estado, apenas autorizando-se a prestação tutela concretamente solicitada, na situação do pedido mostrar-se certo e determinado;

E

a teoria eclética ressalta a ação como direito subjetivo de impulsionar o processo, permitindo que o mérito da causa seja julgado, mas desde que restem preenchidas as condições da ação, cuja ausência acarreta a inexistência da própria ação, circunstâncias essas que a diferenciaram do direito de agir garantido constitucionalmente, o qual apenas lhe serve de fundamento.

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1620942 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Em relação ao casamento, pode-se dizer:

A

No regime de comunhão parcial, constituem bens privativos de cada cônjuge aqueles adquiridos antes do casamento, assim como os frutos e rendimentos decorrentes da propriedade ou posse de tais bens.

B

As dívidas contraídas por um dos cônjuges para adquirir bens necessários à economia doméstica obrigam o outro, mas apenas em caráter subsidiário, inexistindo previsão legal de solidariedade pelo pagamento do débito assumido.

C

Havendo divergência entre o interesse dos pais e do filho, o Ministério Público poderá requerer ao juiz a nomeação de curador especial, mesmo que se trate de questão pertinente ao exercício do poder familiar.

D

No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens, vedada estipulação em contrário no pacto antenupcial.

E

n.d.a.

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1620815 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

A propósito da sucessão, pode-se afirmar:

A

A partilha por instrumento particular, uma vez firmada pelos herdeiros e homologada judicialmente, é anulável pelos vícios e defeitos que conduzem à anulabilidade dos atos jurídicos, respeitado, porém, o prazo decadencial de 01 (um) ano.

B

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, não sendo outorgado em favor de ascendente; na linha transversal não há direito de representação, mesmo em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste vierem a concorrer.

C

É nula de pleno direito qualquer disposição testamentária que se revista de caráter não patrimonial.

D

A cláusula de inalienabilidade, instituída em testamento, poderá recair sobre os bens da legítima, a critério do testador, independentemente da existência de justa causa.

E

n.d.a.

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1618831 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

a responsabilidade civil no direito ambiental é objetiva, isto é, independe da existência de culpa, e o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

C

princípio do limite é aquele em que o Poder Público tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos ao meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

D

o Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo em sua estrutura o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão meramente consultivo.

E

as áreas de preservação permanente declaradas por ato do Poder Público estão disciplinadas no artigo 3º da Lei nº. 4.771/1965.