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Foram encontradas 100 questões.

1575233 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa correta:
 

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1575193 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:
I – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou autoridade competente;
II – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
III – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
IV – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, gozar de imunidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional;
V – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, requisitar informações, a serem prestadas em quarenta e oito horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, podendo requisitar a imediata remessa do mesmo, no estado em que se encontre;
VI – ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada sua incomunicabilidade.
 

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1574373 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

II – somente se concederá habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

III – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data;

IV – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

V – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

VI – os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

 

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1573710 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:
I – a medida sócio-educativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
II – a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor;
III – a imposição da medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração;
IV - a medida sócio-educativa de advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria;
V - a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
 

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1572594 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Compete privativamente à União legislar sobre:

 

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1564903 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Sobre a multa cominatória (astreintes), na ação referente a direito do consumidor, é correto afirmar:
 

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1558028 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:
I – O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência;
II – aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores;
III – o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça;
IV – os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação;
V – a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
 

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1542052 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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São pessoas jurídicas de direito privado, a teor da legislação civil brasileira:
 

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1542025 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Sobre a ação penal, é correto afirmar que:
 

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1540254 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Sobre o tema autoria e participação, assinale a alternativa correta:
 

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