Assinale a alternativa INCORRETA:

A propósito do regime de bens do casamento, é INCORRETO afirmar:

Numa ação penal, com imputação de crime de estupro (art. 213, “caput”, do CP), o denunciado é citado por hora certa e não se faz presente nos autos. Conforme previsão do Código de Processo Penal, na fase processual seguinte:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais;

II – a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros;

III – a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários;

IV – excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados;

V – a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Tomando por base as assertivas a seguir:

I – A chamada responsabilidade objetiva do Estado somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público ou às pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, não atingindo as entidades estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, exploradoras de atividade econômica.

II – Por estarem as pessoas jurídicas de direito público sujeitas à responsabilidade objetiva, é desnecessária a demonstração, pelo particular, do nexo de causalidade entre o dano por ele sofrido e a ação ou omissão estatal.

III – A criação de cargos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, bem como a contratação de pessoal, somente é possível se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como, autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, respeitado o limite de despesa com pessoal de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do Estado do Paraná.

IV – A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), agência reguladora do setor de telecomunicações, é uma autarquia especial, dotada de independência administrativa e autonomia financeira.

V – A Administração Pública pode revogar os seus atos administrativos quando estes se revelarem eivados de vícios ou ilegalidades.

É possível afirmar:

Dentre as assertivas abaixo, registre a correta:

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – compete ao representante do Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo;

II – a remissão não implica necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas sócio-educativas previstas em lei, exceto a de internação;

III – para conceder a remissão o representante do Ministério Público deverá considerar as circunstâncias e conseqüências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;

IV – concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;

V - caso a autoridade judiciária discorde da remissão concedida pelo representante do Ministério Público fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este ofereça representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta: