Questões do Concurso MPE-PR

1624581 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão em perdas e danos somente ocorrerá em último caso, diante da verificação da impossibilidade material ou jurídica da tutela específica ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ou, se assim o próprio credor fizer a opção;

B

quando o cumprimento da sentença que trate de obrigação por quantia certa contiver uma parte líquida e outra ilíquida, para o fim de garantir efetividade ao seu cumprimento, permite-se ao credor promover nos mesmos autos, simultaneamente, a execução daquela e a liquidação desta;

C

o valor da multa diária estabelecida por dia de atraso poderá, de ofício, ser modificado pelo juiz, quando restar concluído que se tornou insuficiente ou excessivo;

D

o juiz, liminarmente ou na sentença poderá definir multa diária ao réu, ainda que de ofício, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável ao cumprimento do preceito, sem que a providência prejudique o direito do autor ao cumprimento específico da obrigação que pretende ver satisfeita;

E

em homenagem à economia processual, em sede de cumprimento da sentença, no caso do devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não efetuá-lo, no prazo de quinze dias, possibilita-se ao credor apresentar requerimento, instruído com demonstrativo do débito atualizado, indicando, desde logo, os bens a serem penhorados, com o escopo de tornar possível a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Questão Desatualizada

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1621267 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Sobre os benefícios previdenciários é correto afirmar:

A

o auxílio reclusão é um benefício concedido independentemente do motivo da prisão, pouco importando o regime de cumprimento de pena;

B

o benefício concedido em virtude de doença contraída pelo segurado no ambiente de trabalho, gerando tal enfermidade uma incapacidade permanente, é denominado auxílio-doença;

C

os benefícios de prestação periódica são aqueles pagos com número previamente definido de competências, como é o caso da aposentadoria por tempo de serviço;

D

a aposentadoria por tempo de contribuição é paga no valor integral de cem por cento do salário-de-benefício, sem admitir proporcionalidade;

E

somente o próprio segurado é destinatário dos benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Questão Desatualizada

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1615026 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

os atos processuais praticados por advogado sem instrumento de mandato, a fim de evitar decadência ou prescrição, caso não ratificados no prazo de quinze dias, prorrogável por outros quinze, por despacho do juiz, serão havidos como nulos;

B

comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão;

C

os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial;

D

quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa;

E

quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta, sob pena de ser considerado inválido e ineficaz.

Questão Desatualizada

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1509254 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa INCORRETA:

A

ao utilizar da oposição, o opoente obriga-se em exercê-la contra as partes no processo que já estava em curso, as quais passam a ser denominadas de opostos, havendo a obrigatória formação de litisconsórcio necessário e unitário;

B

a nomeação à autoria presume-se aceita quando o autor, devidamente intimado, nada requereu, deixando fluir o lapso temporal dentro do qual deveria manifestar-se a respeito, bem como nas situações em que o nomeado não compareceu aos autos ou, fazendo-se neles presente, não contrariar a nomeação formulada;

C

o chamamento ao processo dá-se por iniciativa do réu, com o objetivo de chamar o devedor principal ou os codevedores solidários ao feito, ainda que não haja a anuência ou o auxílio do autor;

D

se qualquer das partes alegar que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; autorizará a produção de provas e decidirá, dentro de cinco dias, o incidente;

E

feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Questão Desatualizada

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1509102 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Lei Complementar 064/90 estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

B

o Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

C

caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

D

a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

E

caberá exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

Questão Desatualizada

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1498027 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Aponte a opção correta. Se o Promotor de Justiça, de comarca de entrância inicial, promove o arquivamento do inquérito policial, o juiz discorda e remete os autos à Procuradoria-Geral de Justiça:

A

caso não confirme a promoção de arquivamento, o Procurador-Geral designará outro agente que poderá, assim que receber os autos, ratificar o arquivamento ou oferecer denúncia;

B

caso ratifique a promoção de arquivamento, o Procurador-Geral submeterá seu pronunciamento ao exame do Tribunal de Justiça;

C

se o Procurador-Geral insistir no arquivamento, o juiz deverá homologá-lo;

D

discordando do arquivamento, o Procurador-Geral designará outro representante do Ministério Público, que só poderá oferecer denúncia com base em novas provas;

E

se o Procurador-Geral discordar da promoção de arquivamento determinará o retorno dos autos ao próprio Promotor de Justiça que obrigatoriamente oferecerá denúncia.

Questão Desatualizada

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1145842 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Tendo em conta as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA:

A

o juiz pode conceder medidas protetivas solicitadas pela ofendida, sem pronunciamento do Ministério Público, desde que este seja prontamente comunicado;

B

a ofendida tem legitimidade para requerer ao juízo medidas protetivas de urgência por meio de termo lavrado pela autoridade policial;

C

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária;

D

o estupro praticado pelo marido contra sua mulher (art. 213, “caput”, do CP) configura violência sexual (art. 7º, inciso IV), o que torna a ação penal pública e incondicionada;

E

constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode determinar liminarmente, entre outras medidas protetivas de urgência, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Questão Desatualizada

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1813493 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Paraná - PRRegimento Interno do TJ-PR

Sobre a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

A

Cabe ao órgão especial processar e julgar o Governador do Estado, por crime comum.

B

Cabe ao órgão especial processar e julgar os Secretários de Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes de responsabilidade.

C

Cabe ao órgão especial processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual.

D

Cabe ao órgão especial processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato judicial, isto é, aquele praticado por Juiz de Direito no âmbito de processo judicial.

E

Cabe ao órgão especial processar e julgar os Deputados Estaduais, por crime comum.

Questão Anulada e Desatualizada

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1629217 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Sobre as fundações, é INCORRETO afirmar:

A

Quando se torne inútil a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público poderá promover a sua extinção, hipótese na qual o patrimônio da entidade reverterá necessariamente ao instituidor, ou aos seus sucessores.

B

Uma fundação poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou assistência.

C

Velará pelas fundações, o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas; no caso de funcionarem no Distrito Federal, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.

D

É possível a criação de uma fundação, por instrumento público ou particular, mediante a dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

E

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Questão Anulada e Desatualizada

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1427411 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa correta:

A

se o autor pratica homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, e também por motivo definível como torpe, é possível o reconhecimento da figura do homicídio qualificado- privilegiado, em face da compatibilidade entre as circunstâncias subjetivas respectivas.

B

o perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, é admissível, entre outros, nos crimes de homicídio culposo, lesões corporais culposas, receptação culposa e injúria.

C

se o autor pratica homicídio objetivando assegurar a ocultação de outro crime, responde por homicídio simples, com a agravante específica respectiva, prevista no rol do art. 61 do Código Penal.

D

os crimes de furto, apropriação indébita, estelionato e receptação dolosa admitem a forma derivada do tipo privilegiado.

E

se o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, responde pelo crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, independentemente do recebimento da vantagem respectiva.

Questão Anulada e Desatualizada