Questões do Concurso MPE-PR

1618704 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Constitui crime descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente a seguinte conduta:

A

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente;

B

Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere;

C

Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;

D

Vender ou locar para criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente;

E

Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento que o adolescente privado de liberdade aviste-se reservadamente com o seu defensor.

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1618248 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Paraná

Sobre o processo legislativo na Constituição do Estado do Paraná, analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – a proposta de emenda à Constituição Estadual será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa;

II – será nominal a votação de emenda à Constituição Estadual;

III – as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos integrantes da Assembléia Legislativa;

IV – a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos Deputados;

V – não pode ser objeto de lei delegada a matéria reservada à lei complementar.

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1618072 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Sobre o tema antijuridicidade e justificação, assinale a alternativa correta:

A

nem todas as hipóteses legais de justificação admitem o excesso na ação justificada.

B

o legislador penal brasileiro adotou a teoria diferenciadora para disciplinar o estado de necessidade.

C

se A desfere golpe mortal no cão feroz de B, para proteger criança do ataque furioso do animal, a ação de A é justificável por legítima defesa de terceiro.

D

o consentimento do ofendido pode ter natureza de excludente da tipicidade ou de justificação supra legal da ação típica.

E

o excesso, na legítima defesa, por uso imoderado de meio necessário, só pode ser imputado ao autor a título de dolo.

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1615416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre os direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar:

A

No caso de lesão de direito da personalidade, é lícito exigir que se cesse ameaça, sem prejuízo das perdas e danos e de outras sanções previstas em lei.

B

Em se tratando de lesão a direito da personalidade de pessoa falecida, tem legitimidade para requerer medida judicial de proteção, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

C

Ainda que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D

Ninguém pode ser constrangido, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

E

Em se tratando de lesão a direito da personalidade, a reparação do dano moral independe da existência de eventual dano material.

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1614508 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Tendo em conta as assertivas abaixo, responda:

I - a medida de busca e apreensão não pode ser determinada para prender criminosos;

II - o Código de Processo Penal dispõe que a perícia deve ser elaborada por dois peritos oficiais ou, na falta destes, por duas pessoas idôneas, com diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame;

III - prova ilícita, em sentido estrito, é aquela colhida sem observância às regras de direito processual;

IV - a prisão preventiva, desde que presentes os seus pressupostos e requisitos, pode ser decretada ainda que o acusado esteja preso em virtude de prisão temporária;

V - ao disciplinar que a sentença é de responsabilidade do juiz que presidiu a instrução, o Código de Processo Penal adotou o princípio da identidade física do juiz.

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1614299 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre a responsabilidade tributária, é INCORRETO dizer:

A

No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária do contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social, ou estatutos, os sócios, administradores ou não, de sociedades de responsabilidade limitada.

C

A pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da alienação, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo.

D

A responsabilidade por infração à Lei Tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

E

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

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1612270 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

Não compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A

Deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informações, nos casos previstos em lei;

B

Aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;

C

Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

D

Deliberar sobre as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

E

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas.

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1606380 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa correta:

A

o legislador penal brasileiro adotou a teoria da adequação para explicar o nexo de causalidade entre ação e resultado.

B

o tipo subjetivo de todos os crimes dolosos de ação é constituído por consciência e vontade, que compõem o dolo, e por elementos subjetivos especiais, diversos do dolo.

C

o autor A faz explodir eletronicamente bomba previamente instalada no veículo do motorista B, com a finalidade de matá-lo, e a explosão da bomba produz, também, a morte de C, que o autor sabia que estava no veículo: a morte de B é atribuível ao autor a título de dolo direto de 1º grau, e a morte de C, representada como necessária pelo autor, é atribuível a este a título de dolo direto de 2º grau.

D

o erro de tipo não pode recair sobre elementos normativos do tipo objetivo.

E

a aberratio ictus ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa daquela que pretendia, hipótese em que as condições ou qualidades pessoais da pessoa atingida são penalmente relevantes.

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1595089 Ano: 2009
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes

Indique a alternativa INCORRETA:

A

o princípio da universalidade orienta que o Sistema Único de Saúde deve ofertar ações e serviços de saúde a todos, oferecendo os cuidados necessários, quer seja através da estrutura pública ou contratada pela Administração Pública;

B

a diretriz da participação da comunidade limita-se a garantir o acesso de representantes dos segmentos dos usuários, gestores, profissionais de saúde e prestadores de serviço, de modo paritário, nos Conselhos de Saúde Municipais e Estaduais, propiciando-lhes influir na formulação de políticas de saúde e no controle de sua execução;

C

o princípio da integralidade proporciona aos pacientes do SUS acesso às ações e serviços, desde a prevenção até a cura, em todos os níveis de complexidade do Sistema, com o objetivo de erradicar a causa e diminuir os riscos de agravos;

D

por meio da diretriz da hierarquização possibilita-se que as ações e serviços restem organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente, mostrando-se certo que o ingresso do usuário no SUS, eletivamente, dá-se por meio do nível de atenção básica;

E

através da diretriz da regionalização objetiva-se assegurar aos usuários, dentre outros aspectos, o acesso às ações e serviços de saúde, cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal.

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1579266 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Dentre as proposições que seguem, registre a alternativa INCORRETA:

A

por se mostrarem incompatíveis, diante do mesmo título executivo judicial obtido após o ajuizamento de ação civil pública para a tutela de interesses individuais homogêneos, veda-se a coexistência entre execuções individuais e a execução coletiva;

B

a legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública é concorrente e disjuntiva, pois qualquer dos legitimados pode exercitá-la, sem que, para tanto, precise contar com a participação ou permissão dos demais;

C

em determinadas hipóteses pode o Ministério Público deixar de propor a ação civil pública. Porém, ao ajuizá-la na busca da tutela de interesse difuso ou coletivo e uma vez obtido título executivo judicial, carente de satisfação, cumpre obrigatoriamente à Instituição dar impulso à execução, não podendo dela desistir;

D

diversamente do que se verifica no regime recursal disposto no Código de Processo Civil, no sistema da Lei da Ação Civil Pública a apelação deixa de ser recebida, como regra, com efeito devolutivo e suspensivo, posto que o recebimento ordinariamente ocorre na forma meramente devolutiva;

E

proferido condenação genérica em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de interesses individuais homogêneos, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, uma vez efetuada sua liquidação, o juízo competente para a execução será o da ação condenatória, quando a tutela executiva apresentar feição transindividual.