Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

II – o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução;

III – as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa pode propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

V - sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar:

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

III – Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República;

IV – É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

V – As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I – O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução;

II – o Procurador-Geral da República integra e preside o Conselho Nacional do Ministério Público;

III – incumbe ao Supremo Tribunal Federal indicar dois juízes que integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público;

IV – incumbe ao Senado Federal indicar dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada que integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público;

V – o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Assinale a opção correta: