Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II – as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

III – é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

IV – os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum;

V – cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil;

II – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário;

III – A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV – A matéria constante de proposta de emenda à Constituição Federal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;

V – não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais.