Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

99239 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral

EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O prazo para a interposição de recurso extraordinário é contado em dobro, ainda quando apenas um dos litisconsortes com distinto patrono haja sucumbido.

B

A declaração de inconstitucionalidade de lei que fundamentou título judicial não exclui a exigibilidade deste.

C

A sentença homologatória de transação somente constitui título executivo judicial na parte que inclua a matéria posta em juízo.

D

Mesmo sendo simples e não composto, o objeto de processo pode dar lugar a um julgamento complexo.

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99238 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A ocupação é modalidade de limitação administrativa que incide parcialmente sobre a propriedade privada, que se caracteriza pela utilização permanente do imóvel, para fins de interesse público, não ensejando direito á indenização;

B

O tombamento é uma manifestação do domínio eminente do Estado, visando à proteção do patrimônio cultural;

C

A Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL) pode declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias a implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica;

D

O direito de uso de recurso hídrico para fins de derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final está sujeito à outorga pelo Poder Público.

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99237 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Os contratos de gestão visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão ter o prazo de duração estabelecido em lei;

B

É vedado à Administração Pública realizar dação de bens imóveis em pagamento de suas dívidas;

C

O TCU ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, deixou assentada a possibilidade de participação de empresas em consórcio em licitações para permissões de serviço público;

D

Os bens de uso especial integram o domínio privado do Estado, enquanto os bens dominicais integram o domínio público, não podendo ser alienado sem antes serem desafetados de sua destinação pública, por meio de lei ou ato próprio Poder Executivo.

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99236 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

I. A distinção entre a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória está em que, na primeira, dá-se a denominada mora “ex re” enquanto, na segunda, a mora “ex persona”, pois, sendo compensatória esse última, leva-se em conta, para o efeito reparatório do dano, o fato objetivo do inadimplemento contratual;

II. O aviamento ( expressão vernacular a que corresponde, no direito anglo-saxônico, a locução “goodwill of a trade”), traduzindo o valor de um negócio medido em termos de freguesia e reputação, não integra o “complexo de bens” que, na forma do art. 1.142 do Código Civil, define o estabelecimento”;

III. Um dos exemplos de contrato consigo mesmo é o mandato em causa própria;

Dentre as proposições acima:

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99235 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasCargos em comissão e funções de confiança
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

NA DISPENSA DE UM SERVIDOR, OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA EXONERÁVEL ADNUTUM É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Declarado o motivo, este passará a ser vinculante do ato e sua validade e eficácia ficarão na dependência da efetiva existência do motivo declarado;

B

Se o servidor alegar a inexistência dos motivos, nulo será o ato praticado;

C

Na hipótese desse servidor ter praticado ato de improbidade, se a autoridade que o dispensou da função não elencou o motivo, nulo é o ato praticado;

D

Na última hipótese verifica-se a aplicação da teoria dos motivos determinantes.

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99234 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPCNMP: Conselho Nacional do Ministério Público

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

I. Deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público;

II. É presidido pelo Procurador-Geral da República, oficiando perante ele o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

III. Pode ter ações contra ele propostas perante o Supremo Tribunal Federal, a que compete processa-las e julga-las originariamente;

IV. Pode rever, a qualquer tempo, de oficio ou por provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.

Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:

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99233 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Direitos Políticos
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O artigo 41-A da Lei das Eleições visa proteger a vontade do eleitor;

II. A ação de impugnação do mandato eletivo tem por finalidade assegurar a lisura das eleições;

III. O Ministério Público Eleitoral não tem legitimidade para propor a representação prevista no artigo 96 da Lei 9.504, de 1997;

Pode-se afirmar que:

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99232 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

I. A inexecução da obrigação, quando repouse no chamado inadimplemento absoluto, confunde-se com o inadimplemento moratório;

II. O Código Civil, na definição de título de crédito, contida no art. 887, apartou-se da teoria clássica, delineada por Cesare Vivante;

III. Num contrato de mútuo com garantia hipotecária, a obrigação de restituir a coisa qualifica-se como propter rem.

Dentre as proposições acima:

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99231 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato

X, JUIZ DE DIREITO, EM VIAGEM DE RECREIO, DIRIGIU-SE DE MODO INJURIOSO A Y, POLICIAL ENCARREGADO DE CONTROLAR O TRÁFEGO EM RODOVIA FEDERAL, CHAMANDO-O DE CACHORRO E INCOMPETENTE. AS EXPRESSÕES FORAM PROFERIDAS DIANTE DA REVOLTA OCASIONADA PELO COMPORTAMENTO DE Y, POS, IDENTIFICANDO-SE COMO MAGISTRADO, X SOLICITARA QUE O SEU VEÍCULO FOSSE VISTORIADO EM LOCAL ESPECIAL, PARA QUE NÃO OCORRESSE O EXAME DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DO SEU CARRO EM POSTO POLICIAL, SITUADO MARGEM DA ESTRADA. X COMETEU O DELITO DE:

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99230 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro

ADMINISTRADOR DE UM BANCO SEDIADO EM SÃO PAULO/SP, ÃO PAULO/SP, H APROPRIOU-SE DE R$800.000,00 (OITOSENTOS MIL REAIS), DE QUE TINHA A POSSE. ALÉM DISSO, OCULTOU A LOCALIZAÇAO DAQUELE DINHEIRO, DEPOSITANDO UMA PARTE EM CONTA CORRENTE QUE ABRIU NOUTRO BANCO, SEDIADO NO PARANÁ E ADQUIRINDO, EM NOME DO SEU MOTORISTA D, UM APARTAMENTO SITUADO NO RIO DE JANEIRO. PASSADO ALGUM TEMPO, D VENDEU O IMÓVEL A L, QUE O COMPROU DE BOA-FÉ. H E D TINHAM GASTO TODO O DINHEIRO REFERENTE VENDA DO IMÓVEL, QUANDO A POLICIA DESCOBRIU OS DELITOS QUE COMETERAM (ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.492/86 E ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 9.613/98). DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA E CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FACULTA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, SERIA CORRETO DIZER QUE:

A

o juiz pode, de modo fundamentado, ordenar a busca e apreensão da quantia depositada na conta corrente de H, decretando o seqüestro do apartamento comprado por L, prescindindo tais providências de representação da autoridade policial, ou de requerimento do advogado do banco, ou do representante do Ministério Público;

B

o juiz pode, de modo fundamentado, decretar o seqüestro da quantia depositada na conta corrente de H, adotando a mesma medida em relação ao apartamento comprado por L, prescindindo tais providências de representação da autoridade policial, ou de requerimento do advogado do banco, ou do representante do Ministério Público;

C

independente de provocação, o juiz pode de modo fundamentado, decretar o seqüestro da quantia depositada na conta corrente de H e determinar, se houver requerimento formulado pelo advogado do banco, que se proceda à hipoteca legal sobre o apartamento comprado por L;

D

independente de provocação, o juiz pode, de modo fundamentado, ordenar a busca e apreensão da quantia depositada na conta bancária de H e determinar, se houver requerimento formulado pelo advogado do banco, que se proceda á hipoteca legal sobre o apartamento comprado por L.