Acerca dos servidores públicos, podemos afirmar que:

No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis municipais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Considerando o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, previsto no art . 84, VI, da CF, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as seguintes assertivas:

I - Para fins de mera reorganização interna da Administração Pública, é cabível a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa, uma vez que tais postos funcionais possuem naturezas e formas de provimento distintas, por expressa disposição constitucional.

II - Considerado o princípio da separação dos poderes, conflita com a Constituição Federal a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de órgãos colegiados que, contando com menção em lei em sentido formal, viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas - mesmo quando ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que o compõem.

III - À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à

organização e funcionamento da administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

Acerca da intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, assinale a alternativa que NÃO representa hipótese que autoriza a intervenção:

Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:

I- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

II- A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III -A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

Assinale a alternativa correta:

Levando em consideração as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta :

I- Nas hipóteses em que haja compartilhamento patrimonial sem transferência de recurso financeiro, o Estado de Mato Grosso do Sul poderá formalizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC}, ficando dispensada a realização de chamamento público.

II-Ainda que a emenda parlamentar tenha indicado como beneficiário, nominalmente e de forma expressa, uma organização da sociedade civil, a formalização de parceria pela Administração Pública demanda realização de chamamento público.

III - O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV - O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração e termo de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

8. No caso de celebração de termos aditivos para a modificação do valor de contratos administrativos em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa, levando em consideração as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I-A base de cálculo para incidência dos limites de alteração do objeto contratual corresponde ao critério de julgamento e adjudicação da licitação, de modo que, na hipótese de adjudicação pelo menor preço global para um único fornecedor, o percentual será aplicado sobre o valor global atualizado do lote ou grupo.

II -A alteração contratual não pode transfigurar o objeto da contratação.

III - Na hipótese de ter sido exigida garantia na celebração do contrato, há necessidade de a garantia ser atualizada conforme o va lor do contrato após a alteração quantitativa.

IV - O ordenamento jurídico brasileiro assegura a alteração quantitativa, dispensando a Administração Pública de apresentar justificativa

quanto à necessidade de sua formalização.

Com relação ao procedimento licitatóri;, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), é correto afirmar que: