Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É instituído o Sistema como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

O povo brasileiro é resultado da miscigenação de vários povos. De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes:

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre posse e exercício, analisar a sentença abaixo:

O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional (1ª parte). Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, serão observados quesitos como:

I. Assiduidade e pontualidade.

II. Asseio e aparência.

Analisar os itens abaixo:

I. Por definição, afasias são os distúrbios adquiridos de linguagem.

II. A afasia não é capaz de interferir no conteúdo, na forma ou no uso da linguagem.

As atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas são duas: a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e o exercício efetivo do poder de polícia. Sobre as taxas de polícia, analisar os itens abaixo:

I. O poder de polícia tem sempre natureza de atuação restritiva da esfera de interesses do particular.

II. As taxas de polícia são cobradas para remunerar atividades exercidas pelo Estado contra o interesse do contribuinte, na medida em que limitam sua liberdade e propriedade em benefício do interesse coletivo.

Sobre as fontes formais do direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fontes formais primárias, principais ou imediatas podem somente detalhar, originariamente, na ordem jurídica.

( ) Fontes formais secundárias, acessórias ou mediatas são aquelas que podem criar efetivamente regras jurídicas, inovando em caráter originário na ordem jurídica.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.482/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O prédio e o terreno não estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, quando beneficiados por imunidade ou isenção.

II. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação do terreno ao iniciar-se o próximo exercício.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.482/2010 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

( ) A cessação da atividade será comunicada no prazo de 90 dias, por meio de requerimento.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:

Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores (1ª parte). Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando, entre outros, ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas (2ª parte).

A sentença está: