Questões do Concurso SEFAZ-MS - FAPEC

3324103 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte, dispõe o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, que "Tratando-se de entrada de energia elétrica, de recebimento de serviço de comunicação ou de entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo , à compensação de que tratam os arts. 53 e 54, aplicam-se as seguintes regras" - Somente dá direito a crédito:

A

A entrada de energia elétrica no estabelecimento quando seu consumo resultar em operação de entrada ou prestação para outro estado, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

B

O recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza.

C

A entrada de energia elétrica no estabelecimento quando a própria energia elétrica for objeto de operação de entrada.

D

O recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para outro estado, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

E

A entrada de energia elétrica no estabelecimento quando consumida no processo de comercialização.

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3324102 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Dispõe o Regulamento do ICMS - Decreto Estadual nº. 9.203/98 - que "Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é":

A

O valor correspondente à saída mais recente da mercadoria, excluídos os produtos primários.

B

Tratando-se de produtos industrializados, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

C

O valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, incluídos os produtos primários.

D

O custo da mercadoria produzida, assim entendido: a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

E

Tratando-se de produtos não industrializados, o seu preço corrente no mercado varejista do estabelecimento remetente.

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3324101 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Leia e analise cada questão abaixo.

I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

lI - O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando a ela obrigado, para efetuar a escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS.

IlI - O emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode solicitar o seu cancelamento em prazo não superior a vinte quatro horas, contado do momento da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço.

IV - A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação de aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimento.

Assinale a alternativa correta.

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3324100 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Assinale a opção correta que indica, segundo o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, hipótese dos elementos que não integra a base de cálculo do ICMS:

A

O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese em que a operação configure fato gerador de ambos os impostos, e a mercadoria ou o bem destinem-se ao consumo ou ao ativo fixo do adquirente, contribuinte ou não do imposto.

B

O valor correspondente a frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, caso seja efetuado pelo próprio remetente da mercadoria, ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

C

O valor correspondente a seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição , assim entendidos os condicionados a evento futuro e incerto.

D

O montante do próprio ICMS, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

E

O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação configure fato gerador de ambos os impostos e é realizada entre contribuintes com produto destinado a industrialização ou comercialização.

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3324099 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Com relação à extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prescreve que:

A

Não é possível extinguir o crédito tributário mediante dação em pagamento em bens imóveis.

B

O sujeito passivo pode compensar débitos tributários próprios com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, contra a Fazenda Pública respectiva.

C

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecendo, na sequência, em primeiro lugar, à ordem crescente dos prazos de prescrição, em seguida os débitos por obrigação própria e, por fim , à ordem decrescente dos montantes.

D

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, dando ensejo, em qualquer caso, à devolução do valor pago, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias incidentes.

E

Durante a pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidem juros de mora.

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3324098 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação, integração e aplicação da legislação tributária, é possível afirmar que:

A

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utiliza rá, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

C

A lei tributária deve ser interpretada literalmente apenas sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

D

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

E

A lei tributária que define infrações não admite graduação da penalidade aplicável.

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3324097 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

O Código Tributário Nacional, ao tratar das garantias e privilégios do crédito tributário, estabelece que:

A

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes de verbas salariais e seus reflexos relativos à relação de trabalho.

C

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas gravados por ô•m,,s real e os que a lei declarar absolutamente impenhoráveis.

D

No processo de falência ,, o crédito tributário será pago posteriormente aos créditos das instituições financeiras garantidos por ônus real , no limite do valor do bem gravado.

E

A cobrança judicial do crédito tributário deve ser promovida através de habilitação nos autos de falência.

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3324096 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

No que diz respeito às prerrogativas e aos deveres de que estão incumbidos os agentes públicos responsáveis pela fiscalização de tributos, é correto dizer que:

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, as instituições financeiras estão obrigadas a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, desde que mediante intimação por escrito.

B

A divulgação de informações relativas à representação fiscal para fins penais não é vedada.

C

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio de força pública federal , estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, mas nessas hipóteses somente quando se configu re fato definido em lei como crime ou contravenção.

D

Para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, devendo o sujeito passivo conservar a documentação até que ocorra o encerramento do exercício fiscal.

E

A assistência mútua entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações depende de lei específica.

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3324095 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a isenção e a anistia tributárias, é correto afirmar que:

A

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, mas se a autoridade administrativa constatar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrará o crédito acrescido de juros de mora, porém, sem imposição de penalidade, se não houver dolo ou simulação do beneficiado.

B

A isenção não pode ser restrita a uma determinada região do território da entidade tributante.

C

A anistia significa o perdão do valor do imposto devido.

D

A isenção não é extensível às contribuições de melhoria.

E

A revogação da isenção restaura no mundo jurídico a obrigação de pagar o tributo a partir da lei que a revogar.

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3324094 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Crédito Tributário

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As modalidades de lançamento tributário são: lançamento de ofício, lançamento misto ou por declaração e autolançamento ou lançamento por homologação.

B

Se o Fisco passar a adotar entendimento diverso ao até então praticado quanto aos critérios jurídicos do lançamento, essa mudança de interpretação somente poderá ser efetivada no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente.

C

Quando da lavratura do lançamento tributário, o Fiscal de Rendas deve aplicar a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que posteriormente modificada ou revogada, salvo quanto à legislação que tenha instituído novos critérios de apuração do processo de fiscalização ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios quanto aos responsáveis pelo cumprimento da lei tributária.

D

O servidor público competente para realizar o lançamento pode arbitrar o valor das mercadorias submetidas à tributação se o contribuinte deixar de prestar os esclarecimentos cabíveis ou se não merecerem fé suas declarações ou os documentos expedidos, bastando que o faça mediante processo regular, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

E

A circunstância de a legislação tributária prescrever que determinado tributo será apurado pela sistemática do lançamento por homologação não impede a autoridade administrativa de lavrar o lançamento de ofício, quando descumprida a lei pelo sujeito passivo da obrigação tributária.