Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.

A Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), o grupo das Unidades de Uso Sustentável, reúne categorias que permitem a utilização racional dos recursos naturais, desde que compatível com a conservação ambiental. Tendo em mente essa classificação legal, assinale a alternativa correta.

Considerando-se os objetivos e a lógica de funcionamento do Projeto de Monitoramento Ambiental por Imagens de Satélites, (MAIS), instituído pela Resolução SMA n.º 92/2018, os produtos e informações gerados pelo sistema devem ser compreendidos como instrumentos destinados, prioritariamente, à:

No âmbito do Projeto MAIS, o monitoramento ambiental por imagens de satélite está estruturado de modo a:

No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração: