Lucas é um adolescente que vive em um ambiente doméstico marcado por constantes brigas entre seu padrasto, Matheus, e sua mãe, Nicole. Em um desses episódios, contudo, as agressões culminam em um trágico evento de femi-nicídio, no qual Nicole é assassinada por Matheus na presença de Lucas, que se torna testemunha ocular do crime. Com base nesse relato fático e nas disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lucas é vítima de violência

Em janeiro de 2023, após o divórcio entre João e Kátia, ficou estabelecido judicialmente que João deveria pagar uma pensão alimentícia mensal aos filhos do casal, por sentença definitiva. No entanto, passado algum tempo, João perdeu o emprego e não conseguiu mais arcar com o valor estipulado. Diante dessa situação, em maio de 2024, João decidiu ajuizar uma ação com pedido de revisão da pensão alimentícia. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Considere que Penélope, na última segunda-feira, por volta das quinze horas, foi abordada durante uma blitz de trânsito em determinada via pública com grande fluxo de veículos, se recusou a realizar o teste do etilômetro e também se negou a entregar sua carteira nacional de habilitação aos policiais. Tendo em vista a Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que

José, nascido em 05 de abril de 1952, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado em razão de ter matado, no dia 08 de março de 2001, sua esposa Maria, por motivo fútil e sem lhe dar chance de defesa. A investigação policial só foi concluída em maio de 2011, tendo a denúncia sido recebida em 1º de junho do mesmo ano. Em razão de dificuldades para encontrá-lo, José foi citado pessoalmente apenas em 3 de novembro de 2017. O sumário da culpa se encerrou em fevereiro de 2021, tendo a sentença de pronúncia sido publicada no dia 13 de março de 2021. Devido à ausência de pauta disponível, a sessão plenária para julgamento perante o Tribunal do Júri foi designada para o dia 23 de abril de 2022, data em que José foi condenado pelo homicídio qualificado à pena de 18 anos de reclusão.

De acordo com a situação hipotética narrada no enunciado anterior, é possível afirmar que:

José, nascido em 05 de abril de 1952, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado em razão de ter matado, no dia 08 de março de 2001, sua esposa Maria, por motivo fútil e sem lhe dar chance de defesa. A investigação policial só foi concluída em maio de 2011, tendo a denúncia sido recebida em 1º de junho do mesmo ano. Em razão de dificuldades para encontrá-lo, José foi citado pessoalmente apenas em 3 de novembro de 2017. O sumário da culpa se encerrou em fevereiro de 2021, tendo a sentença de pronúncia sido publicada no dia 13 de março de 2021. Devido à ausência de pauta disponível, a sessão plenária para julgamento perante o Tribunal do Júri foi designada para o dia 23 de abril de 2022, data em que José foi condenado pelo homicídio qualificado à pena de 18 anos de reclusão.

Considerando a data de hoje e a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

No curso de execução fiscal, o executado, Banco Internacional OPQ, buscou garantir o crédito cobrado através de seguro- -garantia. No ato, ele apenas indicou a apólice de seguro-garantia, mas não fez qualquer alusão à impossibilidade de garantir a execução com dinheiro. A Fazenda Pública recusou o seguro-garantia, indicando sua preferência pela garantia em dinheiro e fundamentando sua opção na Lei nº 6.830/1990. Considerando a situação hipotética descrita, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

José, João e Jorge eram sócios da JJJ Transportadora Ltda., sociedade empresária constituída em 10/05/2010 e que era gerida pelos três sócios. Em 10/07/2015, a pessoa jurídica foi citada para responder a processo administrativo fiscal referente a recolhimento indevido do ICMS. Após regular instrução do processo administrativo, o crédito tributário em favor da Fazenda Estadual foi reconhecido e devidamente constituído em 13/07/2017. Para a cobrança do crédito tributário, houve o ajuizamento de execução fiscal, no qual o despacho para citação da pessoa jurídica foi proferido em 15/07/2019 e o ato de citação devidamente realizado em 11/08/2019. Tendo em vista o valor do crédito tributário e temerosos de que teriam efetivamente que pagá-lo, em 08/11/2019 os sócios realizaram a alienação dos bens da JJJ Transportadora Ltda., que na mesma data deixou de funcionar no seu domicílio tributário. Considerando a situação hipotética anteriormente descrita, as previsões do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), do Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para os sócios da JJJ Transportadora Ltda. terá como termo inicial a data de:

Guilherme comprou um veículo novo na Concessionária CB. Após sessenta dias de utilização, o veículo começou a apresentar fortes trancos durante as trocas de marcha. Ele imediatamente levou o veículo à Concessionária CB, que, após inspeção, verificou um grave defeito de fabricação na caixa de câmbio, que exigiria a troca do componente. Passaram-se quarenta dias e o vício não foi sanado. Guilherme, então, exigiu a devolução do valor pago. Considerando a situação hipotética, as previsões do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos valores devidos pela redibição, Guilherme

Em uma ação indenizatória, o juiz julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais emergentes, no importe de R$ 5.000,00, e de lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora constatou que o domicílio e os bens da parte ré permanecem na comarca do juízo do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, a parte autora promoveu, em uma única petição, nos mesmos autos, o cumprimento de sentença quanto à obrigação líquida e a liquidação de sentença relativamente à obrigação ilíquida. Nesse contexto, o procedimento adotado pela parte autora foi adequado?

Antônio e Bruna são casados. Bruna é irmã de Carlos, que, por sua vez, é casado com Daniela. Antônio e Bruna têm dois filhos: Eduardo e Gabriela. Eduardo é casado com Fernanda, e Gabriela é casada com Hugo. Carlos e Daniela têm uma filha chamada Isabela. Com base nessas informações, de acordo com o Código Civil, Hugo é parente, por afinidade, de: