A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi pauta dos mais importantes debates sobre educação no país. O documento da Base foi homologado pelo Ministério da Educação (MEC), em sua terceira versão, no dia 20 de dezembro de 2017, para as etapas da educação infantil e ensino fundamental. Em 14 de dezembro de 2018, o documento foi homologado para a etapa do ensino médio. Juntas, a Base da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, integram um único documento: a BNCC da Educação Básica. Sobre a BNCC, está INCORRETO o que se afirma em:

A educação é um direito social assegurado a todos os brasileiros, pela Constituição de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996. Ademais, a Constituição também define a educação como “dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. Em relação ao Poder Público, essa atribuição é racionada entre as diferentes esferas governamentais (União, Distrito Federal, estados e municípios), sob a forma de regime de colaboração (CF, Art. 211 e LDB, Art. 8º). A gestão da educação nacional se expressa através da organização dos sistemas de ensino federal (União), Estadual e Municipal, com suas incumbências e formas de articulação própria no que diz respeito à oferta de educação escolar, seguindo a um sistema determinado por orientações gerais sobrevindas da LDB. Considerando o exposto e em consonância com as legislações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União assume o papel de coordenar, articular e redistribuir em relação às demais unidades federadas. Compete, também, ao governo federal definir e assegurar as grandes linhas do projeto educacional do país.

( ) Os estados e Distrito Federal têm como atribuição específica o ensino médio. Também compete a cada um deles elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com os planos nacionais, integrando as suas ações e as dos municípios.

( ) Os estados, o Distrito Federal e os municípios apresentam a educação básica como uma atribuição compulsória. A oferta do ensino fundamental é responsabilidade compartilhada entre eles.

( ) Os municípios têm como atribuição a educação infantil, desde que atendido todo o ensino fundamental. Incumbe também organizar, manter e desenvolver o seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

( ) Os municípios oferecem a educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade, a pré-escola, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente a oferta da educação infantil no município.

A sequência está correta em

A educação inclusiva é um direito de todos os indivíduos, como caminho possível de inclusão com o meio social, e deve ser respeitado, independentemente das dificuldades ou deficiências do educando. A educação, “direito de todos e dever do Estado e da família, deverá ser promovida e incentivada, com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

(Constituição Federal, 1988, Capítulo III, Seção I, Art. 205.)

Sobre a Educação Inclusiva, NÃO está correto o que se afirma em:

Sobre a Base Nacional Comum Curricular, analise as premissas a seguir.

I. É embasada por dois marcos legais que constam na Constituição Federal de 1988, Artigo 205, que reconhece a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade, e o Artigo 210, que reconhece a necessidade de que sejam fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

II. Indica que as decisões pedagógicas devem estar orientadas para o desenvolvimento de competências, através de indicação clara do que os alunos devem “saber” (conhecimentos, habilidades, atitudes e valores) e, sobretudo, do que devem “saber fazer” (conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho).

III. Afirma o seu compromisso com a educação integral na Educação Básica, o que implica compreender a linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões holísticas que privilegiam apenas a visão afetiva.

IV. Propõe assumir uma fragmentação disciplinar do conhecimento, o estímulo à sua aplicação na vida real, a importância de dar sentido ao que se aprende e a promover uma educação voltada para prática coercitiva nas interações professor-aluno.

Está correto o que se afirma apenas em

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que se aplica, exclusivamente, à educação escolar, tal como define o §1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN). “Sobre esse documento é correto afirmar que possui caráter que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição Federal, garantindo ao aluno, regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, algumas prestações alternativas; analise-as.

I. Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

II. Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno diferente de estudo do aluno; entretanto, não poderá ocorrer a regularização do registro de frequência.

III. Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

Estão corretas as alternativas

De acordo com o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008 – que dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Em relação a essa Lei, assinale a afirmativa correta.

A educação figura na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental do ser humano, buscando conferir suporte ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/1996, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de uma das modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem):