Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

99209 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

EM 19 DE MARÇO DE 2002, JJ FOI CONDENADO PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL, ART 207, EM SUA MODALIDADE BÁSICA (ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITORIO NACIONAL). A PENA RESTOU SUBSTITUÍDA, NA SENTENÇA, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE PÚBLICA DE NATUREZA ASSISTENCIAL. INCONFORMADOS, APELARAM (I) O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O FITO DE MAJORAR A SANÇÃO, E (II) O RÉU JJ, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONDENAÇAO, POIS, AO SEU VER, NÃO FICARA SATISFATORIAMENTE PROVADA A AUTORIA. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL, EM 06 DE ABRIL DE 2006, DEPOIS DE CONHECER E PROVER A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, ELEVOU A PENA PARA 01 (UM) ANO E O6 (SEIS) MESES DE DETENÇAO, MANTENDO, ENTRETANTO, A SUBSTITUIÇAO CONCEDIDA:

A

o transcurso de 04 (quatro) anos, contados da condenação em Primeiro Grau, não enseja a prescrição superveniente ou subseqüente, pois, em casos assim, é necessário o improvimento da apelação do Ministério Público;

B

em virtude do provimento da apelação do Ministério Público, só poderá haver prescrição subseqüente ou superveniente à sentença condenatória, se penderem de julgamento recursos especial e extraordinário, interpostos conjuntamente pelo réu;

C

o provimento da apelação do Ministério Público obsta, de modo terminante, o reconhecimento da prescrição superveniente ou subseqüente, ainda que a pena, depois de aumentada, não suba a 02 (dois) anos;

D

o aumento da pena, decorrente do provimento da apelação do Ministério Público, deu-se em quantidade insuficiente para alterar o prazo previsto no Código Penal, art. 109, V, não obstando, assim, a decretação da prescrição superveniente ou subseqüente á sentença condenatória, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a de prejudicar o recurso concomitante do réu, em ordem a impedir a sua apreciação.

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99208 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

A RESPEITO DAS AÇÕES COLETIVAS, É CERTO DIZER QUE:

A

A tutela de interesses individuais homogêneos, nos termos do entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal da Justiça, não pode ser promovida pelo Ministério Público.

B

A competência para a ação coletiva é determinada pelo local do dano, sendo que, em relação a danos nacionais, admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a propositura da ação em qualquer foro, desde que federal.

C

A ação coletiva será processada perante o juízo estadual do lugar do dado, ainda quando seja parte no processo a União, desde que o local não seja sede de vara federal.

D

A ação coletiva pode prestar-se para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade.

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99207 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

Em matéria de prescrição e decadência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo 1º do art. 113 e o Inciso V do art. 156, ambos do Código Tributário Nacional, que versam respectivamente sobre: I - o surgimento e extinção da obrigação tributária e; II – extinção do crédito tributário, pode-se afirmar:

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99206 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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CPC 1973CPC-1973: Princípios do Direito Processual Civil

CONSIDERANDO AS ASSERTIVAS SEGUINTES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A sumarização da cognição, no direito brasileiro, somente se concretiza mediante a técnica de limitar a matéria suscetível da exame pelo juiz.

B

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

C

O exato significado de tutela jurisdicional resulta da análise do fenômeno processual do ângulo de quem tem razão.

D

A sentença condenatória só produz, como efeito anexo, a hipoteca judiciária se na condenação já estiver estabelecido o quantum debeatur.

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99205 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO:

I. Tem como funções institucionais, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

II. Deve promover a distribuição imediata dos processos;

III. Tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

IV. Tem como funções institucionais, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e, privativamente, a ação penal pública na forma de lei.

Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:

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99204 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:

I. Deve zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

II. É órgão do Poder Judiciário;

III. Pode ter ações contra ele propostas perante o Supremo Tribunal Federal, a que compete processa-las e julga-las originariamente;

IV. É presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, oficiando perante ele o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:

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99322 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Comunicação dos atos processuaisCitaçãoEspécies de Citação

NO QUE CONCERNE CITAÇÃO EDITALICIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL,

I. se o réu estiver preso na unidade federativa em que o magistrado exerce sua jurisdição, é possível sua citação por edital;

II. é indispensável, para a validade da citação, que o edital seja fixado no átrio do fórum e publicado nas imprensas oficial e comum;

II. é nula a citação, quando o edital, embora indicando o dispositivo da lei penal, não transcreve a denúncia ou a queixa nem resume os fatos em que se baseia;

IV. se o réu – processado por delito de ocultação de valores provenientes de crime antecedente de extorsão mediante seqüestro – apesar de citado por edital, não comparece nem constitui advogado, ficam suspensos o processo e a prescrição.

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99321 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Políticos

O RITO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (CONSTITUIÇÃO, ART. 14 , PARÁGRAFO 10º) É PREVISTO NO:

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99320 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O PODER LEGISLATIVO FEDERAL:

I. É bicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

II. Exercido pelo Congresso Nacional, é constituído pela Câmara dos Deputados – composta de representantes do povo – e pelo Senado Federal – composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal;

III. É exercido pelo Congresso Nacional, a que incumbe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União Federal;

IV. É exercido pelo Congresso Nacional a que compete, com exclusividade, dentre outras matérias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:

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99319 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

QUANTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, É CORRETO AFIRMAR:

A

são pressupostos de existência do processo: a pretensão de partes, o órgão jurisdicional e uma pretensão.

B

são pressupostos de validade do processo: a capacidade das partes, a competência e imparcialidade do juiz e a procedência da pretensão.

C

os pressupostos processuais devem ser alegados pela parte, quando de sua defesa, sob pena de reclusão.

D

faltando um pressuposto processual, o juiz pode continuar analisando o processo, se entender que esta falta não gera prejuízo às partes, segundo os princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo.

Questão Anulada