Questões do Concurso Pref. Canoas-RS - FDRH

1341801 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

No tocante à extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A compensação, a remissão, a prescrição e a decadência são alguns exemplos de modalidades de extinção do crédito tributário.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

A lei não pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

E

A consignação em pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, e, em sendo julgada procedente, o pagamento reputa-se efetuado, e a importância consignada é convertida em renda; se, todavia, for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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1341776 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Uma das afirmativas abaixo a respeito da responsabilidade tributária NÃO está correta. Assinale-a.

A

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e, bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

C

De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

E

Os diretores de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos.

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1341763 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Nos termos da Lei Municipal nº 5.256/2007, que trata do responsável pelo pagamento do ISSQN por substituição tributária, estão corretas as afirmativas abaixo, À EXCEÇÃO DE uma delas. Assinale-a.

A

É dispensada a retenção por substituição tributária quando os serviços forem prestados por instituições de ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior, bem como as de orientação pedagógica e educacional.

B

Um dos casos em que é dispensada a retenção por substituição tributária ocorre quando o prestador de serviços gozar de isenção estabelecida em lei municipal ou tiver sua imunidade tributária reconhecida pela Secretaria da Fazenda do Munícipio.

C

A substituição tributária prevista em lei não exclui a responsabilidade supletiva do prestador de serviços.

D

Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN as empresas que explorem serviços de energia elétrica, telefonia, transporte coletivo e de distribuição e tratamento de água e esgoto, relativamente ao imposto devido sobre os serviços a ela prestados.

E

Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN os bancos e demais entidades financeiras, relativamente ao imposto devido sobre os serviços a eles prestados; sendo dispensada, contudo, a retenção por substituição tributária quando os serviços forem prestados por instituição financeira cujo funcionamento dependa de autorização do Banco Central do Brasil.

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1341718 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito dos tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) é um tributo que pode ser instituído apenas pelos Municípios.

B

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são os únicos tributos de competência dos Municípios.

C

Dentre os serviços sobre os quais incide o ISSQN, incluem-se os serviços de comunicação e os de transporte interestadual e intermunicipal.

D

As taxas e as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos apenas pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

E

Apenas a União, mediante lei complementar, possui competência para instituir empréstimos compulsórios com vistas a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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1341710 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.

A

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

B

O falso motivo sempre eiva de vício a declaração de vontade.

C

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

D

Se ambas as partes procederem com dolo, apenas poderá alegá-lo aquela que sofrer prejuízo.

E

Na apreciação da coação, não serão levados em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e o temperamento do paciente.

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1341674 Ano: 2012
Disciplina: Estatística
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Analise os dados que constam na tabela de frequência abaixo (idade, em anos, em um grupo de dez funcionários).

Idade (em anos)	Frequência Absoluta
27	4
28	3
29	1
30	2

A partir dos dados da tabela, é correto afirmar que a moda (Mo) e a média aritmética (MA) são, respectivamente, iguais à

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1341672 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Sobre a regulação da Ordem Econômica e da Ordem Social na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a assertiva correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

C

A prestação dos serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, podendo o Administrador optar pela prestação direta ou pela prestação sob regime de concessão ou permissão, independentemente da realização de prévia licitação.

D

Os limites mínimos dos recursos a serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde são calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos que lhes cabe instituir, mas não sobre os recursos que lhes forem entregues pela União e pelos Estados a título de repartição das receitas tributárias.

E

Na organização dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que se dará em regime de colaboração, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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1341659 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Atribua V às afirmativas verdadeiras e F às falsas, considerando os termos da Lei nº 8.137/90.

( ) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.

( ) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

( ) Nos crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, mediante confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama fará jus à delação premiada, ficando isento de pena.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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1341592 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Assinale a proposição correta quanto aos crimes contra a administração da justiça.

A

O réu que, em processo judicial, fizer afirmação falsa comete o crime de falso testemunho.

B

A testemunha compromissada que, em inquérito policial, fizer afirmação falsa não incide no crime de falso testemunho, por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo.

C

Será extinta a punibilidade do crime de falso testemunho se o seu agente, antes da prolação da sentença no processo em que ocorreu o crime, retratar-se ou declarar a verdade.

D

O agente que efetua o pagamento, para que a testemunha faça afirmação falsa em depoimento judicial, comete o crime de fraude processual.

E

O crime de falso testemunho, por ser crime próprio, ocorre somente no âmbito de processo judicial, civil ou penal, mas não no âmbito de processo administrativo ou juízo arbitral.

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1483898 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Extinção do Crédito Tributário

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário do Município de Canoas (Lei nº 1.783/77).

A

O direito de proceder ao lançamento tributário, assim como a sua revisão e suplementação, extingue-se cinco anos depois da expiração do ano financeiro em que se tornaram devidos.

B

O prazo para proceder ao lançamento tributário interrompe-se por qualquer operação ou exigência administrativa necessária à revisão ou ao lançamento, desde que comunicada ao contribuinte, começando a correr novo prazo assim que finalizado o ano em que esse procedimento tiver lugar.

C

O direito de cobrar as dívidas provenientes de tributos, inclusive os que constituam ônus reais sobre bens imóveis, prescreve em cinco anos a contar do término do exercício dentro do qual eles se tornaram devidos; prescreve, porém, em três anos, a dívida ativa inferior a 2/10 (dois décimos) da Unidade Fiscal vigente, contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraído.

D

A prescrição para a cobrança da dívida fiscal é interrompida nas seguintes situações: - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento; - pela concessão de prazos especiais para esse fim; - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal para pagar a dívida.

E

Cessa em cinco anos o poder de aplicar ou de cobrar multas por infrações a dispositivos do Código Tributário Municipal ou da legislação complementar, exceto de quantia inferior a 2/10 (dois décimos) da Unidade Fiscal vigente, em que o prazo será de dois anos.

Questão Desatualizada