O usuário João entrou no site do supermercado da sua cidade para preencher um formulário e concorrer a uma promoção. No formulário, solicitou-se que ele enviasse a cópia de um documento com foto.

Assinale a alternativa que apresenta a ação de enviar dados e/ou arquivos de um computador local para um computador ou servidor remoto.

Diversos servidores públicos vinculados ao Município Y, inconformados com possíveis inconsistências em lei ordinária municipal (Estatuto dos Servidores) que dispõe sobre a base de cálculo de horas em jornada extraordinária, resolveram questionar em juízo a constitucionalidade da citada legislação. Com efeito, diversas demandas semelhantes passaram a tramitar, simultaneamente, nos juízos de Direito da capital do Estado respectivo.

Conforme o Código de Processo Civil, caso uma das partes, por seu procurador, resolva se manifestar judicialmente pugnando pela equivalência do entendimento da questão jurídica para todas as demandas ajuizadas e para que se evite qualquer ofensa à segurança jurídica e à isonomia, já que podem ser prolatadas decisões divergentes sobre a mesma questão, o pedido – devidamente instruído – deve requerer a instauração de incidente de

Analise o presente caso hipotético: O prefeito do Município Y constituiu comissão responsável por elaborar, sob sua supervisão, projeto de lei autorizando a desafetação de uma área pública (uma enorme praça inutilizada) e sua posterior doação a uma construtora, destinando-se esta a construir bens imóveis residenciais para um programa habitacional que, a título gratuito, abrigaria pessoas comprovadamente carentes. A doação seria concedida sem encargos, ou seja, sem que o Município necessitasse estabelecer à empresa o ônus de executar a prestação ou realizar a atividade, por meio de metas específicas.

O Prefeito certificou-se de que estão presentes os requisitos legais básicos para a doação: autorização legislativa municipal, avaliação prévia do bem alienado e interesse público justificado. Entretanto, dúvidas surgiram na comissão em relação aos possíveis trâmites licitatórios envolvidos. Em razão disso, o prefeito solicitou melhor orientação do procurador jurídico a respeito.

De acordo com os fatos narrados, e conforme a Lei Federal de Licitações e Contratos n.º 8.666/1993, a orientação jurídica CORRETA a ser delineada pelo procurador é a de que

Analise o trecho a seguir: “Trata-se da cessão de servidor do magistério para exercer suas atribuições em escolas estaduais, federais ou pertencentes a instituições de ensino privadas, sem fins lucrativos. Essa cessão depende da conveniência do serviço ou concordância expressa pelo servidor, só se efetivar em período de férias escolares, além de ter o prazo fixado no decreto que a autorizar, podendo ocorrer com ou sem remuneração, nos termos de convênio celebrado para esse fim com a entidade a que pertencer a escola de destino.”

Esse caso descrito, tendo por base o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), refere-se expressamente à

Considerando as concessões ao servidor público do município, em respeito ao que dispõe o respectivo estatuto, assinale a alternativa CORRETA.